Palmital · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 1273/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1273/2023
LEI Nº 1.273/2023.
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro de deslocamento aos munícipes residentes no interior de Palmital-Pr portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Palmital-PR, autorizado a conceder auxílio financeiro, para munícipes portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município que residirem no interior do município, com a finalidade de subsidiar o deslocamento até a sede de Palmital-PR.
Art. 2º O Auxílio será concedido com prévia avaliação efetivada pela Secretaria Municipal de Saúde, através de declaração médica e comprovação da residência de cada paciente em tratamento.
§1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Os pacientes que optarem pelo recebimento do auxílio deverão realizar o deslocamento de sua residência até a sede de Palmital-PR em carro particular próprio ou de terceiros.
§3º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada).
Art. 2º O valor do auxílio financeiro mensal disposto nesta Lei será correspondente aos seguintes valores:
R$ 500 (quinhentos reais) para pacientes cuja residência esteja a distância superior a 30 (trinta) quilômetros da sede do Município.
R$ 350 (trezentos e cinquenta reais) para pacientes cuja residência esteja entre 20 (vinte) a 30 (trinta) quilômetros da sede do Município.
R$ 175 (cento e setenta e cinco reais) para pacientes cuja residência esteja entre 10 (dez) a 20 (vinte) quilômetros da sede do Município.
R$ 100 (cem reais) para pacientes cuja residência esteja a distância de até a 10 (dez) quilômetros da sede do Município.
Parágrafo Único. O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente através do índice IPCA, em razão de defasagem, havendo disponibilidade orçamentária.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para pagamento do referido auxílio.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e três (08/11/2023).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal