Palmital · 19 de junho de 2026
LEI Nº 1377/2026 - REGULAMENTA VEICULOS ELETRICOS INDIVIDUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1377/2026 - REGULAMENTA VEICULOS ELETRICOS INDIVIDUAIS
LEI Nº 1377 DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre ações de conscientização, orientação, segurança e fiscalização do uso de veículos elétricos de mobilidade individual no Município de Palmital – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal sansiono o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações de conscientização, orientação, segurança e fiscalização relacionadas ao uso de veículos elétricos de mobilidade individual no Município de Palmital – PR.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas de trânsito voltadas ao uso consciente e seguro dos veículos abrangidos por esta Lei.
Parágrafo único. As campanhas poderão ser realizadas em parceria com:
escolas municipais e estaduais;
grêmios estudantis;
Polícia Militar;
órgãos de trânsito;
demais entidades públicas e privadas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
veículo elétrico de mobilidade individual: veículo motorizado destinado ao transporte individual, com as seguintes características:
dotado de uma ou mais rodas;
provido ou não de sistema de auto equilíbrio;
equipado com motor elétrico de potência nominal máxima de 1.000 W (mil watts);
velocidade máxima de fabricação limitada a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros);
bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características:
provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1.000 W (mil watts);
provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido);
não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência; e
velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);
ciclomotor: veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
veículo autopropelido irregular: qualquer equipamento de mobilidade individual ou bicicleta elétrica que ultrapasse os limites técnicos estabelecidos nesta Lei ou fabricado sem observância das normas de segurança aplicáveis.
§1º Bicicletas elétricas que excedam os limites previstos serão classificadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§2º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos com velocidade de até 32 km/h poderão circular em ciclovias e ciclofaixas, conforme Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 4º As ações educativas previstas nesta Lei poderão incluir:
palestras e orientações nas escolas;
distribuição de materiais educativos;
campanhas de conscientização nas redes sociais;
orientações sobre segurança no trânsito;
incentivo ao uso de equipamentos de segurança;
ações voltadas à conscientização de crianças e adolescentes sobre mobilidade segura e responsabilidade no trânsito.
Art. 5º Os condutores dos equipamentos de mobilidade individual abrangidos por esta Lei deverão observar as seguintes regras de circulação:
circulação preferencial nas pistas de rolamento, ciclovias e ciclofaixas, observadas as normas de trânsito aplicáveis;
trânsito pelo lado direito da via e no mesmo sentido dos demais veículos;
velocidade compatível com a segurança da via e dos pedestres;
uso de capacete e demais equipamentos de segurança recomendados pela legislação de trânsito;
proibição de circulação em calçadas, calçadões e áreas exclusivas de pedestres, salvo quando autorizado pela sinalização;
proibição da realização de manobras perigosas que coloquem em risco a integridade física de terceiros;
observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. Recomenda-se atenção especial à segurança de crianças e adolescentes na utilização dos veículos abrangidos por esta Lei.
Art. 6º Os veículos descritos nesta Lei deverão obedecer às condições adequadas de segurança e manutenção para uso e circulação, recomendando-se a utilização dos seguintes equipamentos:
luzes dianteiras e sinalização traseira;
sinalização refletiva lateral, quando aplicável;
campainha ou buzina;
velocímetro ou equipamento que permita a verificação da velocidade;
pneus e demais equipamentos de segurança em condições adequadas de uso;
sistema limitador de velocidade ajustado para, no máximo, 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), quando aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, em cooperação com os órgãos competentes, promover ações de orientação, conscientização e fiscalização quanto ao cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN aplicáveis aos veículos abrangidos por esta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 18 de Junho de 2026
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ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal