Palmital · 9 de novembro de 2026
DECRETO N.º 64/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO N.º 64/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N.º 64/2026
06 de novembro de 2026
EMENTA: Abre Crédito adicional suplementar, no orçamento do Município para oexercício financeirode 2026 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe os Arts. 7º e 8º, III da Lei Municipal n.º 1.355/2025 de 11 de novembro de 2025 (LOA 2026), e no Art. 43, Parágrafo 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, resolve e,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.652.636,17(um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Especificação
Valor R$
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01.002
Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2-002
Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Licitações e Compras
04.121.0401.2-011
Atividades Manutenção da Central de Controle/Compras
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Licitações e Compras
04.122.0401.2-010
Atividades do Departamento de Licitações e Compras
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
22.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Serviços e Encargos Gerais
04.122.0401.2-013
Atividades do Departamento de Serviços e Encargos Gerais
3.1.90.04.00.00
Contrato Por Tempo Determinado
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
28.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
04.002
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
22.661.2201.2-025
Atividades do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
05.002
Departamento de Agricultura e Pecuária
20.606.2001.1-028
Reequipamento Agricultura/Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1016.1016.12.99.00.00
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
55.820,00
Codificação
Especificação
Valor R$
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
06.002
Departamento de Viação e Serviços Rodoviários
26.782.2601.2-035
Atividades do Departamento de Viação e Serviços Rodoviários
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-044
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
160.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Civil
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-050
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
200.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-051
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB 30%
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
102.0102.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
10.122.1001.2-058
Atividades do Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
303.0303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
2.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1-063
Reequipamento Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
367.0518.09.02.05.20
Transferência Estado - Fundo a Fundo - Veículo Comum - Resolução Sesa 858/2022
134.816,17
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-064
Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
334.0495.09.02.05.20
Transferência Estado - Fundo a Fundo - APSUS
60.000,00
494.0494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
200.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.004
Departamento de Assistência Social
08.245.0801.2-077
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
130.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.002
Departamento de Obras
04.122.0401.2-081
Atividades do Departamento de Obras
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
11.002
Departamento de Esporte
27.812.2701.2-088
Atividades do Departamento de Esporte
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.002
Departamento de Cultura
13.391.1301.2-098
Atividades do Fundo Municipal de Cultura
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES
1.652.636,17
Art. 2º - Como recursos para abertura dos creditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serao utilizados:
a) O Excesso de Arrecadaçao das fontes de recurso:
CÓDIGO DA FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
334.0495.09.02.05.20
Transferência Estado - Fundo a Fundo - APSUS
60.000,00
367.0518.09.02.05.20
Transferência Estado - Fundo aFundo - Veículo Comum - Resolução Sesa 858/2022
134.816,17
SOMA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
194.816,17
b) E a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Especificação
Valor R$
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01.004
Assessoria de Planejamento
04.121.0401.2-004
Atividades da Assessoria de Planejamento
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.002
Departamento de Recursos Humanos
09.272.0901.2-008
Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Serviços e Encargos Gerais
04.122.0401.1-012
Reequipamento Administração
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.003
Departamento de Contabilidade
04.121.0401.2-021
Atividades do Departamento de Contabilidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
04.002
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
22.661.2201.1-024
Infraestrutura Parque Industrial
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-046
Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
101.0101.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
30.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-047
Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
102.0102.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
3.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
102.0102.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
8.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-049
Manutenção da Educação Infantil - Creche
3.1.90.04.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
160.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
200.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-051
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB 30%
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
102.0102.02.01.00.00
Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
Departamento de Transporte Escolar
12.361.1201.2-056
Atividades Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
100.000,000
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
10.304.1001.2-067
Atividades da Vigilância Sanitária em Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
494.0494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,000
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
10.305.1001.2-068
Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
494.0494.09.02.06.20
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,000
Codificação
Especificação
Valor R$
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001
Gabinete do Secretário de Assistência Social
08.122.0801.2-069
Atividades do gabinete do Secretário de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.001
Gabinete do Secretário de Obras e Urbanismo
04.122.0401.2-079
Atividades do Gabinete do Secretário de Obras e Urbanismo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.002
Departamento de Obras
04.122.0401.1-080
Contrapartida e Execução de Convênios
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
11.002
Departamento de Esporte
27.812.2701.1-086
Ampliação e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1016.1016.12.99.00.00
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
55.820,00
SOMA DAS ANULAÇÕES
1.457.820,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 06 de novembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal