Palmital · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1379/2026 - REFIS 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1379/2026 - REFIS 2026
LEI Nº 1379 DE 02 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2026 para a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos (incluindo ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e dívidas dos contribuintes oriundas de imposições e glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vencidos até 31 de dezembro de 2025, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Palmital, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2026, destinado a promover a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos (incluindo ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e dívidas dos contribuintes oriundas de imposições e glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vencidos até 31 de Dezembro de 2025, excluindo os débitos decorrentes de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo Único. O REFIS/ 2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com o Departamento de Tributação, com acompanhamento da Procuradoria do Município sempre que necessário e observando o disposto em regulamento a ser formalizado mediante decreto.
Art. 2º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS/2026, em parcela única (à vista) ou em até 6 (seis) parcelas mensais, com término estimado até dezembro de 2026, com desconto integral de juros e multa.
§1º O contribuinte terá o prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura do termo de adesão para pagamento da primeira parcela ou da parcela única, conforme a modalidade escolhida, sendo que o não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do REFIS/2026, não podendo, em hipótese alguma, requerer nova adesão neste exercício.
§2º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento mesmo que possua parcelas vencidas e vincendas.
§3º A adesão poderá ser realizada através do cadastro geral do contribuinte ou por cadastro de imóvel ou mesmo através do CPF/MF do contribuinte.
§4º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS/2026 com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo pagamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por imóvel ou outras dívidas.
Art. 3º Poderão ser objeto do REFIS/2026 os débitos já ajuizados perante o Poder Judiciário, desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas processuais junto ao Poder Judiciário ou ao próprio município, nos casos em que ocorreram antecipação de custas, sem prejuízo dos honorários advocatícios junto a Procuradoria do Município através do Procurador Responsável, mediante recibo de pagamento/depósito bancário ou recolhimento de guia específica para esse fim.
§1º Em caso de vir a ser deferido o parcelamento sem que o contribuinte venha adimplir as custas processuais ou mesmo os honorário advocatícios, deverá a Procuradoria do Município manifestar-se contrário, solicitando o imediato cancelamento do REFIS/2026, independente de notificação prévia do contribuinte.
§2º Poderão ser beneficiados por este programa de REFIS/2026 mesmo os contribuintes inadimplentes, ainda que não tenha sido contra eles ajuizada a ação de execução fiscal na esfera judicial.
§3º Também poderão se utilizar deste programa os contribuintes que por ventura tenham débitos protestados junto ao cartório de títulos e documentos da Comarca. Para isso, deverá primeiro adimplir o débito principal e, após 48h se direcionar ao cartório competente para solicitar a baixa/cancelamento, mediante o pagamento das custas e emolumentos.
Art. 4º O ingresso no REFIS/2026 dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3º A opção pelo REFIS/2026 sujeita o contribuinte a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
§4º A opção pelo REFIS/2026 exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Contribuinte será excluído do REFIS/2026, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças ou da Procuradoria Municipal, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II. compensação ou utilização indevida de créditos;
III. decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV. concessão de medida cautelar fiscal;
V. prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Palmital, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI. decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS/2026 e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
Art. 6º A Procuradoria do Município ou a Secretaria Municipal de Finanças poderão propor a exclusão do optante:
§1º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§2º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§3º A exclusão do REFIS/2026 implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§4º A exclusão do REFIS/2026 produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§5º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS/2026 poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º Somente os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 poderão ser incluídos no REFIS/2026.
Art. 8º O contribuinte poderá aderir ao REFIS/2026 até 30 de novembro de 2027.
Art. 9º A renúncia de receita, proveniente de anistia de multa e juros, está prevista nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual fica dispensada a elaboração de demonstrativo de impacto fiscal previsto pela Lei Complementar nº 101/00, bem como a criação de mecanismos de compensação das receitas anistiadas.
Art. 10. Poderão aderir ao presente programa contribuintes incluídos em programas anteriores, inadimplentes ou não.
Art. 11. O Contribuinte que optar pelo REFIS/2026 deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos ou questionamentos judiciais (objeção de pré-executividade, embargos, impugnações, etc.) que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 02 de Julho de 2026
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ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal