Palmital · 17 de novembro de 2026
DECRETO 69/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO 69/2026
DECRETO Nº 69/2026
Autoriza o pagamento da medição final do Contrato Administrativo nº 104/2025, relativo à pavimentação em CBUQ de vias urbanas do Bairro Vila Verde, custeada com recursos do Convênio nº 76/2025, SECID, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 104/2025, celebrado em 25 de junho de 2025 com a empresa DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 48.839.712/0001-25, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, tendo por objeto a pavimentação sobre pedras irregulares em CBUQ de 15.222,80 m² em vias urbanas do Bairro Vila Verde, sob o regime de empreitada por preço global, no valor de R$ 1.719.500,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil e quinhentos reais);
CONSIDERANDO que a obra é custeada com recursos do Convênio nº 76/2025, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades (SECID), e com contrapartida municipal, sob supervisão do Paranacidade (SAM 65, Prioridade 67);
CONSIDERANDO que, conforme o Memorando nº 80/2026 da Assessoria de Planejamento, a obra foi integralmente concluída, já foram pagos R$ 1.567.525,89 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) e resta o saldo de R$ 151.974,11 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), dependente da análise final da última medição pelo Paranacidade;
CONSIDERANDO que o contrato por escopo tem sua vigência automaticamente prorrogada enquanto o objeto não for concluído, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da cláusula 5.2 do Contrato nº 104/2025, e que o término do prazo de vigência não extingue a obrigação de pagar pelo objeto regularmente executado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 335/2026, da Procuradoria Jurídica do Município, favorável ao pagamento da medição final, condicionado às providências nele recomendadas;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36, 37, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento da medição final do Contrato Administrativo nº 104/2025 à empresa DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 48.839.712/0001-25, até o limite máximo de R$ 151.974,11 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), correspondente ao saldo contratual, deduzidos os valores dos serviços glosados que não forem devidos à contratada.
Art. 2º O pagamento de que trata o art. 1º fica condicionado:
I - à lavratura do Termo de Recebimento Provisório, pela fiscalização da obra, e do Termo de Recebimento Definitivo, pela comissão designada, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da cláusula 17 do contrato;
II - à conclusão da análise da medição final pelo Paranacidade e à apresentação dos documentos exigidos nas cláusulas 8.2 e 8.2.2 do contrato;
III - à manifestação da fiscalização da obra sobre a natureza de cada serviço glosado pelo Paranacidade, com a indicação do valor efetivamente devido à contratada;
IV - à regular liquidação da despesa, na forma dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º A despesa correrá à conta das Notas de Empenho nº 8211/2025, fonte 00854, Convênio nº 76/2025, SECID, e nº 8210/2025, fonte 00000, Recursos Ordinários Livres, na dotação 10.003.15.451.1501.1098, elemento 4.4.90.51.02.02, inscritas em restos a pagar, observada a proporção entre os recursos do convênio e a contrapartida municipal prevista no plano de trabalho.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do saldo inscrito em restos a pagar, o pagamento será processado como despesa de exercício anterior, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante reconhecimento da dívida e emissão de novo empenho à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Os serviços executados em conformidade com o contrato e atestados pela fiscalização que não forem aceitos como despesa do Convênio nº 76/2025 serão custeados com recursos próprios do Município, mediante empenho específico.
Art. 5º O pagamento será efetuado com observância da ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do prazo estabelecido na cláusula 8.1 do contrato.
Art. 6º Concluído o pagamento, a Gestão do Contrato providenciará o termo de encerramento físico-financeiro, com a consolidação do valor final do contrato e a indicação dos serviços glosados, e a Contabilidade promoverá a anulação do saldo de empenho não utilizado.
Art. 7º Fica determinada a correção, por apostilamento, do erro material constante do preâmbulo do Contrato nº 104/2025, que faz referência à empresa TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, devendo constar a contratada DAS PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Art. 8º A Contabilidade registrará a liquidação, o pagamento e as informações do Módulo Obras no Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal (SIM-AM), na competência em que ocorrerem, e promoverá a verificação e a eventual adequação do cadastro do contrato quanto aos prazos de vigência e de execução.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal