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Congresso

Palmital · 28 de março de 2025

LEI Nº 1314/2025 - ALTERA LEI 1056 2017 - SUPRIMENTO DE FUNDOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1314/2025 - ALTERA LEI 1056 2017 - SUPRIMENTO DE FUNDOS

LEI Nº 1314 de 27 de Março de 2025

Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.056/2017, que dispõe sobre o regime de adiantamento de fundos no Município de Palmital, e dá outras providências..

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.056 de 05 de Julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes Alterações:

“Art. 11. A Prestação de Contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças do Município que, após analisada, certificará o fato e, sendo opinando pela regularidade, o processo será encaminhado ao departamento Contábil para os registros que entender necessário."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3245, em 28 de março de 2025. Código identificador E60DD8FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.