Palmital · 28 de março de 2025
LEI Nº 1314/2025 - ALTERA LEI 1056 2017 - SUPRIMENTO DE FUNDOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1314/2025 - ALTERA LEI 1056 2017 - SUPRIMENTO DE FUNDOS
LEI Nº 1314 de 27 de Março de 2025
Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.056/2017, que dispõe sobre o regime de adiantamento de fundos no Município de Palmital, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.056 de 05 de Julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
“Art. 11. A Prestação de Contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças do Município que, após analisada, certificará o fato e, sendo opinando pela regularidade, o processo será encaminhado ao departamento Contábil para os registros que entender necessário."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal