Palmital · 6 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2024 - DOA BENS A ACAMREP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2024 - DOA BENS A ACAMREP
LEI Nº 1283/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital-PR - ACAMREP.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os seguintes bens móveis à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital-PR – ACAMREP:
I – 1 (uma) Esteira de 6 (seis) metros, transportadora de resíduos para separação de recicláveis.
II – 1 (uma) Prensa Hidráulica Vertical, Marca THW, modelo T4PE20T, capacidade para 25 toneladas para enfardamento de materiais recicláveis, com tanque de armazenamento de Óleo Diesel.
Parágrafo único. As doações dos bens, elencados nos incisos I e II, se darão através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, repartição onde estão lotados os bens.
Art. 2º Acompanham como parte integrante desta lei o relatório com a descrição dos presentes bens objetos da doação..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (05/03/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal