Palmital · 30 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1292/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1292/2024
Lei nº 1292/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A carga horária da categoria funcional de Assistente Social, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanal vedada a redução do vencimento.
§1º Aos Assistentes Sociais em regime estatutário, com contrato de trabalho de quarenta horas semanais em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário e vencimento
§2º As horas de estudos individuais e de capacitação ficam excluídas da carga horária prevista neste no caput.
Art. 2º Esta Lei não abrangerá o servidor da categoria de Assistente Social, quando contratado por carga horária de vinte horas semanais, que independentemente do numero de contratos, deverá cumprir o horário previsto no contrato e no respectivo concurso público.
Art. 3º A distribuição da carga horárias será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias de Maio do ano de dois mil e vinte e quatro (29/05/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal