Palmital · 13 de dezembro de 2021
LEI 1204/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1204/2021
LEI Nº 1.204 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito de Palmital, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná visando a cessão temporária de servidor.
Art. 2° Caberá ao Município de Palmital a disponibilização de 01 (um) funcionário público municipal efetivo do cargo de serviços gerais, para auxiliar nos serviços junto a Sede do 4º Pelotão de Polícia Militar desta Comarca.
§ Único. Os vencimentos do servidor, obrigações trabalhistas, encargos previdenciários, sociais e fiscais, correrão por conta do Município de Palmital.
Art. 3° O servidor municipal que prestar serviços junto a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná deverá submeter-se às normas administrativas e operacionais do referido órgão.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná treinar o servidor para o exercício das funções a eles distribuídas, estabelecer jornada de trabalho, controlar sua frequência e fornecer boletim de frequência mensal ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Palmital.
§ Único. Os pedidos de concessão de férias e licenças elaborados pelo servidor serão analisados pelo Comandante do 4º Pelotão de Polícia Militar de Palmital.
Art. 5° O Termo de Cooperação terá vigência até 31/12/2024 podendo ser prorrogado, mediante acordo do Município e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 09 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal