Câmara Municipal de Palmital · 7 de fevereiro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 012/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 012/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 012/2023
Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná.
A COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA RESOLUÇÃO N° 05, DE 07 DE JUNHO DE 2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65° do Regimento Interno, altera, insere e revoga as seguintes Emendas à Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná:
Art. 1° Altera o caput e o § 2° do art. 7° da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7° O Município é poderá ser dividido em distritos, objetivando a descentralização dos serviços públicos.
................
§ 2° Os distritos poderão ser geridos por um administrador distrital, com a cooperação de um conselho distrital, na forma de lei complementar.” (NR)
Art. 2° Altera o inciso II e acrescenta o inciso VI no art. 8° da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8° .............
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II - priorizar o primado e garantir a proteção ao trabalho;
.........................
VI.garantir direitos e as liberdades, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.” (NR)
Art. 3° Altera alínea “j” do inciso I, altera itens 1 e 5 da alínea “s”, altera alínea “v” do inciso I, suprime item 1 da alínea x, altera itens 3 e 4 da alínea “x” e inclui alínea “w” no inciso I do art. 9°, da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9° .............
I - ...................................
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proteção aos locais de culto e suas liturgias manifestações religiosas;
s) .......................................................................................
cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta, ou funcional fundacional ou autárquica;
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prazos de prescrição para os elícitos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário;
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tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de Pequeno Porte, Microempresa e Microempreendedor Individual, localizadas na área territorial do Município;
.......................................................................................
livre exercício do planejamento familiar; (revogado);
.......................................................................................
garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente, ao idoso, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.
....................................
Acesso à internet.” (NR)
Art. 4° Altera o inciso II, altera as alíneas “a” e “b” do inciso VI, altera as alíneas “e” e “f” do inciso VIII e altera os incisos XI e XII do art. 9°, da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9° ......................
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II - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de Educação pré-escolar Infantil e de ensino fundamental;
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VI ......................
mercado municipal e feiras; e matadouros;
construção, conservação e manutenção de estradas municipais;
VIII ......................
..............................
serviço de táxi; locomoção por meio de aplicativos privados de transporte
serviços de radiodifusão, e televisivos e internet.
.....................................
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XI - fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal e atividade rural em regime de economia familiar;
XII - promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da autonomia constitucional assegurada garantida.” (NR)
Art. 5° Altera o inciso V e acrescenta o inciso XIV do art. 10, da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 .......................................................................................
..............................
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência e a tecnologia;”
..............................
XIV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual e Federal.” (NR)
Art. 6° Altera o inciso I do art. 11, da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 .......................................................................................
I - promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e da sede do distrito do Município;” (NR)
Art 7° Altera o inciso IV do art. 12, da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 .......................................................................................
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IV - alterar a denominação de próprios prédios e logradouros públicos municipais, sem expressa previsão legal, bem como dar-lhes nome de pessoas vivas;” (NR)
Art. 8° Altera dispositivos dos arts. 13 e 14 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13O Poder Legislativo do Município de Palmital é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos por voto facultativo e obrigatório, direto e secreto, para mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
§ 1º Na hipótese de haver empate na eleição para ocupar a última vaga será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 2ºObservados os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela Constituição Federal, fica fixado em 09 (nove) o número de vereadores do Município de Palmital;
§ 3ºPara efeito de aferição demográfica do município serão utilizados dados e projeções do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou do órgão que o suceder.” (NR)
“Art. 14O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar ao importe de 8% (oito por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1ºA Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
§ 2ºConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I–efetuar repasse que supere o limite definido neste artigo;
II–não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou,
III–enviá-lo a menor em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3ºConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o não cumprimento do disposto contido no § 1º deste artigo.” (NR)
Art 9° Altera a alínea “a” do inciso II e os incisos XII e XXX do art. 17, da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 .......................................................................................
..............................
II - .......................................................................................
serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança;
...................................
XII - fixar remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a sua forma de reajuste, em cada legislatura, até três seis meses antes da realização do pleito municipal, para a subsequente, observando-se o disposto nos incisos VI e VII do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
.......................................................................................
XXX - representar ao Procurador da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;” (NR)
Art. 10 Inclui §§ 4° e 5° no art. 18 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 .......................................................................................
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§ 4° Os vereadores deverão residir no município;
§ 5° Os vereadores farão jus ao 13° subsídio conforme a Lei Municipal n° 1076/2017.” (NR)
Art. 11 Altera incisos II, III, V, VIII e § 3° do inciso VIII do art. 20 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20 .......................................................................................
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II - cujo procedimento for declarado incompatível com o conforme regulamentado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terceira parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
III. faltar, sem motivo justificado, a três Sessões Ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, no período da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.
..............................
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo de 10 (dez) dias da data fixada previsto no artigo 25 desta Lei Orgânica.
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§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou partido político representado na Câmara, assegurada o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
Art. 12 Altera o inciso I do art. 22 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 .......................................................................................
I - investido em cargo de Secretário ou Assessor Municipal, desde que devidamente licenciado;” (NR)
Art. 13 Inclui os incisos I e II e altera o caput do art. 27 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27 A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até três seis meses antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto no artigo 29 da Constituição Federal.
I - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)” (NR)
Art. 14 Altera o caput do art. 28, os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° e inclui o § 7° no art. 28 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28 A remuneração O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do País vedada qualquer vinculação.
§ 1º A remuneração O subsídio de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação IPCA-FIPE, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores mediante lei.
§ 2° A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação. revogado
§ 3º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios. revogado
§ 4º A remuneração O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do que for fixada, como subsídios para o Prefeito Municipal.
§ 5º A remuneração O subsídio dos Vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedado acréscimos a qualquer título.
§ 6º A verba de representação O subsídio do Presidente da Câmara que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços 50% do subsídio dos demais vereadores;
§7ºO subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a)em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b)em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c)em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d)em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e)em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f)em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.” (NR)
Art. 15 Altera caput do art. 29, parágrafo único e caput do art. 30 e parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29 Poderá ser prevista É vedado a remuneração para as sessões extraordinárias; desde que observado o limite legal.
Art. 30 A não fixação da remuneração do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na suspensão do pagamento da remuneração do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá a remuneração o subsídio do mês de dezembro de último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial IPCA-FIPE do período correspondente.
Art. 31 .......................................................................................
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração subsídio.” (NR)
Art. 16 Revoga parágrafo único e altera caput do art. 33 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33 Fica assegurado o recebimento de um seguro de vida uma indenização a título de auxilio funeral, não superior a 80 ufm - unidade fiscal do município, no valor igual ou superior ao total da remuneração percebida pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no período de seu mandato, para viúva, ou na falta desta, os dependentes do servidor público ativo. pelo falecimento ou invalidez de qualquer um deles, no exercício do mandato, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único. Compete ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal contratar o seguro estabelecido no artigo anterior, tendo-se por base de cálculo a remuneração percebida no mês da realização do contrato.” revogado (NR)
Art. 17 Altera caput do art. 34 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34 As contas municipais ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal em local de fácil acesso público, no Portal da Transparência do Município e no Portal da Transparência da Câmara Municipal, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da lei.” (NR)
Art. 18 Altera § 6° do art. 35 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35 .......................................................................................
..............................
§ 6º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa Anual, empossando-se considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro para o segundo biênio da legislatura.” (NR)
Art. 19 Altera os incisos II e III e revoga o parágrafo único do inciso IV e os incisos V e VI do art. 36 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36 .......................................................................................
..............................
II - propor ao plenário projetos de resoluções lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;
III - declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 20 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar.
IV .......................................................................................
..............................
Parágrafo único. A Mesa decidirá por maioria de seus membros. Revogado
V - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento; Revogado
VI - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.” Revogado (NR)
Art. 20 Insere § 3° do art. 37 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37 .......................................................................................
..............................
§ 3° A sessão legislativa anual é o período destinado aos trabalhos legislativos. Cada sessão legislativa será dividida por dois períodos legislativos semestrais.” (NR)
Art. 21 Altera caput do art. 38 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38 As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele, podendo ser realizadas fora dele nos seguintes casos:
.......................................................................................” (NR)
Art. 22 Altera §§ 1° e 2° do inciso III e inclui incisos I, II, III, IV e V no § 2° do art. 41 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41 .......................................................................................
..............................
III - .......................................................................................
..............................
§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de dois dias, podendo este prazo ser reduzido desde que aprovado pela maioria absoluta dos vereadores e nelas deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada;
§ 2º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita e ainda: de Edital afixado no lugar de costume;
I - edital afixado no lugar de costume;
II - por meio do Diário Oficial Eletrônico;
III - a comunicação em plenário da convocação da sessão extraordinária terá eficácia de citação;
IV - a citação por e-mail e WhatsApp terá a mesma validade da citação pessoal;
V - é dever e responsabilidade do Vereador manter seu e-mail e número de telefone atualizados, sempre que houver modificações informar a Câmara Municipal.” (NR)
Art. 23 Altera incisos II, VII, X, XII e XIII do art. 42 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 .......................................................................................
..............................
II - dirigir, executar, e disciplinar, suspender, prorrogar e encerrar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
.......................................................................................
VII - apresentar ao Plenário, informar até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos e às despesas realizadas no mês anterior, através do Portal da Transparência;
.......................................................................................
X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias e seus respectivos substitutos quando houver vacância nos cargos;
.......................................................................................
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, inclusive suplementando a legislação federal, estadual, notadamente no que diz respeito ao orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão, inclusive nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licença, por em disponibilidade, aposentar, exonerar, demitir e punir servidores da Câmara.” (NR)
Art. 24 Inclui os incisos XIV ao XXV do art. 42 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 .......................................................................................
..............................
XIV - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
XV - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa, do Plenário ou de terceiros;
XVI - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVII - fazer e expedir convites para Sessões Solenes da Câmara Municipal a pessoas que por qualquer título mereçam honraria;
XVIII - requisitar força quando necessária a preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;
XIX - convocar suplentes quando for o caso;
XX - devolver à tesouraria da Prefeitura, ao final de cada exercício financeiro, o saldo de caixa existente da Câmara;
XXI - determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
XXII - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativo, bem como, as Leis que receberem sansão tácita e as cujo Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, no Diário eletrônico do Legislativo Municipal;
XXIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele Promulgadas, através do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal;
XXIV - decidir soberanamente questões de ordem e reclamações.” (NR)
Art. 25 Altera o caput do art. 44 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44 As atribuições dos demais componentes da Mesa Diretora, serão definidas em Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar.” (NR)
Art. 26 Altera o inciso II e o § 5° do inciso III do art. 45 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45 .......................................................................................
..............................
II - por motivo de gestação, por cento e vinte dias 6 meses, ou paternidade por 20 dias, pelo prazo de lei conforme definido em Lei Municipal;
.......................................................................................
..............................
§ 5º Em qualquer caso, o período de licença não poderá ser inferior a trinta 15 dias.” (NR)
Art. 27 Altera o § 2° do art. 51 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 51 .......................................................................................
..............................
§ 2° A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 28 Altera o caput e inclui § 3° do art. 54 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, desde que devida e amplamente justificado de forma a definir de maneira clara, concreta e com dados específicos a necessidade desse regime especial, para aprovação de projetos de sua iniciativa.
.......................................................................................
..............................
§ 3° não serão admitidos em regime de urgência, projetos que tratem de matéria orçamentaria.” (NR)
Art. 29 Altera o inciso V e inclui o inciso VIII do art. 58 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58 .......................................................................................
..............................
V - Código de Parcelamento do Solo Urbano;
.......................................................................................
..............................
VIII – Regime Jurídico e Previdenciário dos Servidores;” (NR)
Art. 30 Altera o § 1° do art. 59 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 59 .......................................................................................
§ 1º Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais (PPA), e lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).” (NR)
Art. 31 Altera o caput do art. 63 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 63 As matérias de competência exclusiva da Câmara, definidas no artigo 17 desta Lei Orgânica, constituem objeto de Resolução e nos termos do regimento interno, exceto o contido no Inciso XII do artigo acima descrito que deve ser realizado mediante Lei.” (NR)
Art. 32 Altera o §1° e §5° do art. 69 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 69 .......................................................................................
..............................
§ 1° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 5° Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, observado o disposto no artigo 102 desta Lei Orgânica.” (NR)
Art. 33 Altera os incisos V e VIII do art. 70 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 70 .......................................................................................
..............................
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, termos de parceria, ajuste ou outro instrumento congêneres, ao Município;
..............................
VIII - assinar definir prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade;
..............................” (NR)
Art. 34 Altera o parágrafo único do art. 72 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 72 .......................................................................................
Parágrafo único. As contas estarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em locais de fácil acesso ao público, em formato físico ou em formato digital através pelo Portal da Transparência, da Câmara e na Prefeitura do Município.” (NR)
Art. 35 Altera o caput do art. 74 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 74 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, podendo ser reeleito para mandato de igual período, observado, no que couber, o disposto no artigo 14 da Constituição Federal e as normas da legislação especial.” (NR)
Art. 36 Altera o caput do art. 82 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 82 Resguarda-se ao Prefeito um período de 30 (trinta) dias, anualmente, para gozo de férias, devidamente remuneradas.” (NR)
Art. 37 Revoga o inciso XX do art. 83 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 83 .......................................................................................
..............................
XX - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
..............................” (NR)
Art. 38 Altera o caput do art. 85 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85 O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, noscrimescomuns, da competência da Justiça Estadual, incluídos oscrimes dolosos contra a vida.” (NR)
Art. 39 Insere inciso V no § 1° e §§ no art. 86 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 86 .......................................................................................
§ 1° ..........................................................................
V - encaminhar à Câmara Municipal informações, por escrito, quando solicitado, nos termos desta Lei Orgânica, podendo o Secretário, em caso de recusa ou de fornecimento de informações falsas, ser responsabilizado.
..................................................................................
§ 3° Os Secretários e Assessores do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 4ºOs Secretários e Assessores do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
§ 5° Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos.
Art. 40 Altera a alínea “c”, insere a alínea “p”, inciso I e altera alínea “f”, inciso II do art. 88 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 88 .......................................................................................
I - .......................................................................................
..............................
abertura de créditos adicionais e suplementares, quando autorizados em lei;
.............................................................
anulação e convalidação de atos administrativos.
II - .......................................................................................
..............................
abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar e aplicação de penalidades;” (NR)
Art. 41 Altera § 2° e caput do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 89 A publicidade das leis e atos municipais, não havendo imprensa oficial local, será feita em jornal, órgãos oficiais eletrônicos ou informativo local, ou ainda em outras formas de publicidade permitidas em Lei.
..............................
§ 2º A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivo das edições das leis e atos normativos, facultando o acesso a qualquer pessoa, atualizando periodicamente as Leis nos Órgãos Eletrônicos Oficiais do Município.” (NR)
Art. 42 Altera inciso II e caput do art. 91 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 91 É vedado ao Município, além do disposto nos incisos V usque até o IX do artigo 12 desta Lei Orgânica:
..............................
II - exigir pagamento de taxa que atendem atentem contra:
..............................” (NR)
Art. 43 Altera caput do art. 92 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 92 O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, Microempresa e Microempreendedor Individual localizadas em sua área territorial.” (NR)
Art. 44 Altera caput do art. 97 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 97 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil.” (NR)
Art. 45 Altera inciso II e VII do art. 100 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 100 .......................................................................................
..............................
II - a realização das despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
..............................
VIII - a utilização, mediante aprovação por 2/3 dos vereadores sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
..............................” (NR)
Art. 46 Altera caput do art. 101 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 101 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe-ão serão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 47 Altera caput do art. 102 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 102 Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:” (NR)
Art. 48 Inclui o inciso III do art. 103 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 103 .......................................................................................
..............................
III – Erradicação do trabalho infantil.” (NR)
Art 49 Altera inciso I do Parágrafo único do art. 107 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 107 .......................................................................................
..............................
Parágrafo único ...............................
I - a implantação de oficiais cursos de formação de mão de obra e desenvolvimento tecnológicos;” (NR)
Art. 50 Altera inciso III do § 1° do art. 113 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 113 .......................................................................................
..............................
§1° ...............................
...............................
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, previa fixação do valor e justa indenização, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.” (NR)
Art. 51 Inclui o §3° e altera caput do art. 116 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 116 O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo Município.
§3° O Plano Diretor definirá as zonas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido o aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.” (NR)
Art. 52 Inclui §§ e os arts. 117-A, 117-B e 117-C ao art. 117 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 117 .......................................................................................
..............................
§ 1ºO Plano Diretor, nos limites da competência municipal, abrangerá as seguintes funções:
a)habitação necessária a atender a demanda populacional;
b)oferta de emprego à população economicamente ativa;
c)garantia de áreas de fácil circulação entre a habitação e o trabalho;
d)lazer.
§ 2ºNo aspecto social, o Plano Diretor contemplará normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.
§ 3ºNo aspecto econômico-social, o Plano Diretor conterá disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
§ 4ºNo aspecto administrativo, o Plano Diretor consignará normas de organização institucional que possibilitarão a permanente planificação das atividades públicas municipais e a sua integração no Plano Nacional e Estadual.
§ 5ºNo aspecto físico territorial, o Plano Diretor apresentará disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e o loteamento urbanos, a edificação e os serviços públicos locais, bem como os aspectos físicos naturais.
Art. 117-AA execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todos os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Parágrafo único.Para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo.
Art. 117-B Para assegurar à cidade sua democratização e a função social da propriedade, o Poder Público utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I–imposto progressivo e regressivo, tarifas diferenciadas por faixa de renda sobre imóvel e taxação dos vazios urbanos;
II–desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, na forma da lei;
III–descrição de terras públicas destinadas a assentamentos de cidadãos de menor poder aquisitivo;
IV–exigência de licença prévia para construir.
Art. 117-C O Estabelecimento de diretrizes e normas para o desenvolvimento urbano deverão assegurar, nos termos da lei:
I–a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e a de menor poder aquisitivo, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, ou mediante consulta à população envolvida;
II–a preservação das áreas agrícolas, pecuárias e o estímulo a essas atividades primárias;
III–a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
IV–participação obrigatória das entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas;
V–manutenção, no perímetro urbano, de áreas verdes, com índice mínimo de 15 (quinze) metros quadrados por habitante.” (NR)
Art. 53 Altera inciso XII do § 1° do art. 118 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 118 .......................................................................................
..............................
§1° ...............................
...............................
XII - a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão de obra rural e capacitação do trabalhador rural;” (NR)
Art. 54 Altera caput do art. 120 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 120 Instituir-se-á o Conselho Municipal da política Agrícola e Fundiária CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal.” (NR)
Art. 55 Altera os incisos II, III e IV do art. 128 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 128 .......................................................................................
..............................
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - opção livre e consciente quanto ao tamanho da prole e campanha pública de esclarecimentos quanto aos métodos e conveniências do planejamento familiar;
IV - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.” (NR)
Art. 56 Insere §§ e altera caput do art. 129 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129 As ações e serviços de saúde são dever do Poder Público, cabendo a este seu controle, execução e fiscalização, sendo executados pelos serviços de assistência à saúde mantida pelos órgãos responsáveis, ou na falta destes, através de convênios, consórcios públicos ou contratos com empresas privadas.
§ 1ºÉ vedado ao Município e aos estabelecimentos contratados cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde.
§ 2ºFica facultado ao usuário optar por atendimento e acomodações diferenciadas das contratadas pelo Município, mediante pagamento da diferença hospitalar e honorários.
§ 3ºOs serviços não ajustados previamente, na forma do parágrafo anterior, serão isentos de qualquer ônus para o Município e para o usuário.” (NR)
Art. 57 Inclui art. 130-A, 130-B e 130-C ao art. 130 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 130 .......................................................................................
..............................
Art. 130-A São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I–planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II–planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual;
III–gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV–executar os serviços de:
a)vigilância epidemiológica;
b)vigilância sanitária;
c)alimentação e nutrição.
V–planejar e executar a política de saneamento básico em articulações com o Estado e a União;
VI–fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VII–formar consórcios intermunicipais de saúde, mediante indicação técnica;
VIII–manter laboratórios públicos da saúde;
IX–avaliar e controlar a execução de convênios celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X–fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo o controle nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;
XI–regulamentar os horários de atendimento ao público dos estabelecimentos farmacêuticos, fiscalizando para que a população disponha desses serviços diuturna e ininterruptamente;
XII–executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
XIII–participar do controle, fiscalização, produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicotrópicos, tóxicos e radioativos;
XIV–participar da proteção do meio ambiente;
XV–manter um setor de compras, exercido por profissionais experientes em materiais e insumos de saúde, sem vinculação de nenhuma espécie com os fornecedores;
XVI–promover pesquisas em saúde;
XVII–garantir ao usuário liberdade de escolha do profissional da saúde e dos serviços disponíveis no sistema;
XVIII–garantir aos profissionais de saúde a escolha dos melhores métodos técnicos disponíveis no sistema, para tratamento e diagnóstico.
130-B As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I–execução pela Secretaria Municipal de Saúde;
II–integralidade na prestação das ações de saúde;
III–direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único. Ao usuário do Sistema Único de Saúde é garantido tratamento completo, oferecido diretamente pelo Município ou contratado a terceiros, mediante calendário de necessidades.
130-C A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com participação paritária dos segmentos populares e sindicais, dos profissionais de saúde, dos estabelecimentos hospitalares, do Poder Público Municipal e terá as seguintes atribuições:
I–comandar o Sistema Único de Saúde do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
II–formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
III–planejar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
IV–implantar o sistema de informação em saúde no âmbito do Município;
V–formular e implementar a política de recursos humanos na esfera Municipal, de acordo com a política nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
VI–acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbimortalidade e natalidade do Município;
VII–normatizar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
VIII–autorizar a instalação de serviço público e privado de saúde e fiscalizar o seu funcionamento.” (NR)
Art. 58 Inclui o art. 131-A e 132-B ao art. 131 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 131 .......................................................................................
Art. 131-A As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar do serviço, mediante contrato de direito público ou convênio, autorizados pela Câmara Municipal, tendo prioridade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 132-B O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado por recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1ºOs recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2ºO montante das despesas em ações e serviços públicos de saúde não será inferior a quinze por cento (15%) das receitas orçamentárias municipais decorrentes do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3° da Constituição Federal.
§ 3ºSão consideradas outras fontes os recursos provenientes de:
I–ajuda, contribuições, doações e donativos;
II–taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Município, referentes à saúde.” (NR)
Art. 59 Inclui o art. 134-A ao art. 134 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 134 .......................................................................................
Art. 134-A Os abatedouros e indústrias de derivados de carnes e leite para o consumo humano ficam sujeitos à legislação federal e estadual pertinente, competindo ao Sistema Único de Saúde a fiscalização e o enquadramento às regras.
Parágrafo único.Somente será permitido o funcionamento de abatedouros e indústrias de derivados de carnes, mediante a observância dos seguintes requisitos:
I–apresentação de laudo técnico, emitido por profissional autorizado, comprovando perfeitas condições do produto ao consumo humano;
II–apresentação de laudo semestral de órgão competente quanto à higiene e à adequação dos respectivos locais.” (NR)
Art. 60 Altera os incisos I e II do art. 135 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 135 .......................................................................................
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice ao idoso;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes em situação de vulnerabilidade social; ” (NR)
Art. 61 Altera os incisos II, III, IV, VII e caput do art. 138 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 138 O ensino público municipal será ministrado com base nos preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição Federal e mais os seguintes princípios:
..............................
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, sem nenhum tipo de discriminação por motivos econômicos, ideológicos, culturais, sociais e religiosos;
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e religiosas, científicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município; em conjunto com o Poder Público Estadual e Federal em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;
..............................
VII - eleição direta escolha dos diretores de escolas municipais na forma da lei através de avaliação de mérito e desempenho;” (NR)
Art. 62 Altera os incisos I, II, III e V e os §§ 1° e 4° do art. 139 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 139 .......................................................................................
I - ensino de 1° a 4° série, educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e ensino especial, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado e gratuito aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - ..............................
..............................
em pré-escola, para crianças de quatro a seis cinco anos.
..............................
V - atendimento ao educando, ensino de 1° a 4° série na educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e ensino especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
..............................
§ 1º Os programas de ensino de 1° a 4º série ensino fundamental anos iniciais, de educação infantil e educação especial, nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná.
..............................
§ 4º Compete ao Poder Público Municipal, em consonância com outros órgãos:
I - recensear, anualmente, os educandos no ensino de 1° a 4° série ensino fundamental anos iniciais e fazer-lhes a chamada;” (NR)
Art. 63 Revoga o parágrafo único, inclui os incisos I e II e modifica a redação do art. 140 caput da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 140 As empresas locais são obrigadas, por força do inciso XXV do caput do artigo 7º da Constituição Federal, a manter creches e pré-escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, com recursos financeiros provenientes exclusivamente das empresas locais, poderá o Município estabelecer com elas regime de cooperação. (Revogado)
Art. 140 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I–cumprimento das normas da educação nacional e estadual;
II–autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal.” (NR)
Art. 64 Altera o parágrafo único e o caput do art. 141 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 141 Compete ao Poder Público Municipal normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para ensino pré-escolar, fundamental e especial, de maneira a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores artístico-culturais, universais, nacionais e regionais.
Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental anos iniciais.” (NR)
Art. 65 Modifica a redação do art. 142 caput da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142 O Município atuará prioritariamente no ensino pré-escolar fundamental anos iniciais, educação infantil e educação especial.” (NR)
Art. 66 Altera o inciso II do art. 144 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 144 .......................................................................................
..............................
II - apliquem tais recursos em programas de educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e ensino especial. pré-escolar e de ensino de 1° a 4° série; ” (NR)
Art. 67 Altera o parágrafo único do art. 145 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 145 .......................................................................................
Parágrafo único. O Núcleo Comum das grades curriculares, do ensino público municipal será acrescido de conteúdos relativos ao meio social em que atua a escola, seja ele rural, urbano ou outro específico.” (NR)
Art. 68 Altera os incisos II e IV do art. 147 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147 .......................................................................................
..............................
II - a universalização do ensino público de 1° a 4° série inclusive para jovens, adultos e trabalhadores; atendimento escolar
IV - a promoção humanística, científica, tecnológica, ética, cívica, religiosa e profissional de seus cidadãos;” (NR)
Art. 69 Inclui incisos VIII e IX e altera caput do art. 153 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 153 O Município promoverá política habitacional, integrada à União e ao Estado, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, objetivando a solução da carência habitacional, destinados a melhorar as condições de moradia da população de menor poder aquisitivo, cumpridos os seguintes critérios e metas:
..............................
VIII–garantir acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
IX–estimular projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços de melhoria, dando-lhes assistência técnica.” (NR)
Art. 70 Inclui o art. 154-A e 154-B ao art. 154 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 154 .......................................................................................
Art. 154-A As entidades administrativas direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios, especificados à implantação de sua política urbana.
Art. 154-BO Município deverá manter articulações permanentes com os demais de sua região e com o Estado, visando a racionalizar a utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Parágrafo único.Ao Município cabe zelar pela preservação dos mananciais de abastecimento de água.” (NR)
Art. 71 Revoga parágrafo único, inclui § 1° e 2° e altera caput do art. 155 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155 Todos têm direito ao meio ambiente A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado, conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste artigo: (Revogado)
§ 1° O direito ao ambiente saudável estende-se ao local de trabalho, ficando o Município obrigado a proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
§ 2° O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades:” (NR)
Art. 72 Altera o inciso IV e inclui incisos XI, XII e XIII ao § 2° do art. 155 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155 .......................................................................................
§ 2° ..............................
..............................
IV - proteger a fauna e a flora; vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;” (NR)
..............................
XI – proteção dos recursos hídricos, áreas de mananciais, bem como a recuperação das áreas degradadas da bacia do Rio da Casa;
XII - ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente;
XIII - as empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do artigo 9º desta Lei Orgânica;” (NR)
Art. 73 Inclui os arts. 157-A, 157-B, 157-C, 157-D, 157-E, 157-F, 157-G e 157-H ao art. 157 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 157 .......................................................................................
Art. 157-A. Qualquer efluente produzido por indústria, comércio e serviços deve ser, antes de lançado em rede pública, tratado mediante sistema de tratamento, compatível com a sua caracterização e com os limites previstos na legislação ambiental, aprovado através de laudo técnico emitido pelos órgãos competentes.
Art. 157-B. O condicionamento, separação, acondicionamento, reciclagem, reaproveitamento, tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares é de inteira responsabilidade do Município, devendo para tal adotar medidas que garantam a segurança e a higiene da população.
§ 1º.O acondicionamento, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
§ 2º.O acondicionamento, o recolhimento e destino final das embalagens limpas de agrotóxicos, bem como as embalagens contaminadas, são de responsabilidade do produtor, fornecedor e indústria.
§ 3º.O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos das entidades comerciais e prestadoras de serviços de abastecimento, manutenção e reforma de veículos automotores e congêneres, são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
§ 4º.O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos das atividades industriais e atividades de reforma de estofarias, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, informática e congêneres, são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
§ 5º.O acondicionamento, tratamento e destino final dos resíduos sólidos provenientes das atividades de construção, demolição ou reforma são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
Art. 157-C.O Município plantará e conservará nas vias públicas e afins, arborização diversificada, preferencialmente espécies nativas, sob a orientação dos órgãos competentes.
Art. 157-D.O Município adotará, como atividade permanente, o combate de insetos nocivos; a limpeza de rios, riachos e nascentes.
Art. 157-E.O Município exigirá para aprovação de projetos de obras, ou quaisquer atividades potencialmente poluidoras, estudo e diagnóstico prévio do impacto ambiental.
Art. 157-F.O Município obrigatoriamente deve informar amplamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de risco de acidentes e a presença de substâncias danosas à saúde, na água potável e nos alimentos.
Art. 157-G.Aquele que explorar recursos minerais no Município fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 157-H. O Município promoverá medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição, degradação ambiental e descumprimento de qualquer norma disposta nesta Lei.” (NR)
Art. 74 Altera o parágrafo único que passa a ser § 1° e inclui o § 2° ao art. 158 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 158 .......................................................................................
Parágrafo único. § 1° Fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade do poder familiar responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao Município propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais.
§ 2° É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração comunitária.”
Art. 75 Altera o § 3° do art. 159, caput dos arts. 160 e 161 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 159 .......................................................................................
§ 3° No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no artigo o desta na Lei Orgânica e Estatuto da Criança e do Adolescente.
..............................
Art. 160 O Município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a família, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.
Art. 161 Será criado, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões definidas nesta seção, o Conselho Municipal da Família, da Criança e do Adolescente e do Idoso.” (NR)
Art. 76 Altera o § 3° do art. 162 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 162 .......................................................................................
..............................
§ 3º Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.” (NR)
Art. 77 Altera incisos, alíneas e caput do art. 163 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 163 A administração pública direta e indireta fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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IX ..............................
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contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação. prorrogável por igual período.
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X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Regulamento)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 2° do artigo 170 desta Lei Orgânica;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. sob o mesmo título ou idêntico fundamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, e a remuneração observara ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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a de dois cargos ou empregos privativos de médicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações mantidas pelo Poder Púbico suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXIII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1° .......................................................................................
§ 2º Trimestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, publicará, em seu órgão oficial, relatório das despesas com a propaganda e publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas, especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles pagas. (Revogado)
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§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízos da ação penal cabível.
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§ 7º A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto a demora, por mais de quinze dias, na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei. (Revogado)
...............................” (NR)
Art. 78 Altera parágrafo único do art. 167 e revoga parágrafo único e o art. 168 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167 .......................................................................................
Parágrafo único. Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, e demais princípios, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Art. 168 Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. As empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do artigo 9º desta Lei Orgânica. (Revogado)
...............................” (NR)
Art. 79 Revoga o inciso IV e altera o inciso V do art. 169 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167 .......................................................................................
..............................
IV - indicação pelos inscritos de, pelo menos um representante para acompanhar as diversas fases do concurso público, até a proclamação final dos resultados; (Revogado)
V - direito do inscrito à revisão de prova mediante solicitação devidamente fundamentada.” (NR)
Art. 80 Acrescenta o art. 170-A ao art. 170 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 170 .......................................................................................
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Art. 170-A O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município será gerido pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital - PALMITALPREV, regulamentado por lei específica.
§ 1° A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos da Lei Municipal 1211/2022, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal e o inciso I do § 2° observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.” (NR)
Art. 81 Altera o inciso II, revoga o § 4° do inciso XI e altera os incisos XII e XX e do art. 171 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 171 .......................................................................................
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II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo nos termos do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal;
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XI - .......................................................................................
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§ 4º Apresente Emenda tem eficácia imediata e aplica-se a servidora que se encontra em pleno gozo de licença maternidade. (Revogado)
XII – licença paternidade, nos termos fixados em lei federal municipal;
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XX - creche para os filhos de zero a seis três anos de idade;” (NR)
Art. 82 Altera o inciso II, altera a alínea “a”, altera o parágrafo único do art. 173 e revoga o art. 174 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 173 .......................................................................................
..............................
II - Cursos de aperfeiçoamento especialização latu sense profissional, conferências e congressos, comprometendo-se o servidor Municipal:
permanecer no cargo até 3 anos após ter participado de curso de aperfeiçoamento especialização latu sense;
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Parágrafo único. Os funcionários servidores públicos do Município terão desconto em folha de pagamento, segundo o critério estabelecido pela seguridade social a que obrigatoriamente o Município deverá filiar-se, ficando o mesmo responsável pelo repasse desses descontos à entidade previdenciária.
Art. 174 É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que passam a ser regularmente exercidas por servidores públicos. (Revogado)
...............................” (NR)
Art. 83 Altera o inciso II do art. 177, altera o § 1° do art. 179 e altera o art. 180 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 177 .......................................................................................
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II - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, no prazo máximo de quinze dias uteis, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
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Art. 179 .......................................................................................
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§ 1° O disposto nos incisos II usque ao IV do caput deste artigo somente se exercitará em atendimento a interesse público relevante.
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Art. 180 Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados conservados e tecnicamente identificados.” (NR)
Art. 84 Acrescenta o inciso V ao art. 187 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 187 .......................................................................................
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V – Plano Anual de Compras, na forma da Lei.” (NR)
Art. 85 Altera artigos das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° Os Conselhos Municipais de política agrícola, fundiária, Saúde, Assistência Social, educação, meio ambiente, cultura, família, criança, e adolescente e de idoso, serão criados regulamentados por lei. complementar em um prazo até dezoito (18) meses da promulgação desta Lei Orgânica.” (NR)
“Art. 4° O uso de veículos oficiais do Município será regulamentado em lei no prazo de até 180 dias da promulgação desta Lei Orgânica. por ato do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 5° A Câmara Municipal de Palmital através do Poder Legislativo Municipal elaborará o Regimento Interno no prazo de 90 dias da promulgação desta Lei Orgânica. que será atualizado sempre que se fizer necessário.” (NR)
“Art. 6° Após aprovação desta lei, o Executivo terá o prazo de 180 dias para a elaboração reformulação do plano de cargos e salários (do Regimento Jurídico Único).” (NR)
“Art. 7° As leis que se referem nesta Lei Orgânica sem prazo definido de elaboração devem ser criadas no máximo de 18 meses da promulgação desta Lei.” . (Revogado)
“Art. 8° O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para à distribuição nas Escolas e Entidades Representativas da Comunidade gratuitamente e fará sua publicação no sitio eletrônico do Executivo e do Legislativo de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.” (NR)
Art. 86 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
Palmital, 05 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO ESPECIAL
ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO
Presidente Comissão
ARACELI D. AGUIAR BONASSOLI KUZNHARSKI
Relator Comissão
JOÃO KANARSKI
Membro Comissão
JOELSON GONÇALVES
Membro Comissão
JOSÉ DA LUZ DOS SANTOS CORDEIRO
Membro Comissão
ALDECI SANDRO PIEROG
Membro Comissão
DANILO AMORIM SCHREINER
Membro Comissão