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Congresso

Palmital · 16 de setembro de 2022

LEI Nº 1.231/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1.231/2022

LEI Nº 1.231 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de bem público móvel a Delegacia de Polícia Civil de Palmital Paraná, sendo:

Um cofre de aço caixa forte, medindo 110x42x40cm com abertura mecânica, identificado pelo número de patrimônio 007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze dias do mês de Setembro de 2022.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2606, em 16 de setembro de 2022. Código identificador C798E106: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.