Palmital · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 1.231/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.231/2022
LEI Nº 1.231 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de bem público móvel a Delegacia de Polícia Civil de Palmital Paraná, sendo:
Um cofre de aço caixa forte, medindo 110x42x40cm com abertura mecânica, identificado pelo número de patrimônio 007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze dias do mês de Setembro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal