Palmital · 20 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Palmital e dá outras providências.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Esta Lei dispõe sobre a divisão das áreas municipais em macrozonas e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar a ocupação no Município de Palmital.
Art. 20 - O Macrozoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem aos seguintes objetivos:
- viabilizar meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
- preservar a escala da cidade e de seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
Art. 30 - A área municipal de Palmital fica subdividida em:
- Zona de Ocupação (ZO);
- Zona de Ocupação Restrita (ZOR);
- Zona de Amortecimento (ZA);
- Área de Preservação Permanente (APP);
- Zona Apta para Produção Agropecuária e Mineração (ZAPA);
- Zona de Uso Restrito (ZUR);
- Zona Apta para Agropecuária Extensiva (ZAAE).
Art. 40 — Zona de Ocupação: corresponde à área que efetivamente é ocupada pelos moradores, sendo previstas áreas para atendimento do crescimento da população residente. Os objetivos desta zona são:
permitir a ocupação da área de acordo com os parâmetros construtivos estabelecidos pelo Plano, preservando a qualidade ambiental e paisagística;
buscar a regulamentação das edificações existentes por meio da adoção de ações conjuntas entre Município e Estado para a realização do cadastro imobiliário e social, aquisição de mapeamento, imagens georreferenciadas e elaboração de um plano de regularização;
incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem a proteção do meio ambiente e permitam o desenvolvimento sustentável;
promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização dos recursos naturais de forma ecologicamente sustentável e socialmente justa.
Parágrafo único. Fica estabelecida a Zona Especial de Interesse Social em toda a extensão da Zona Urbana, visando a promoção da regularização fundiária, relocação ou remoção da população quando avaliado como necessário pelo órgão responsável.
Art. 50 - Zona de Ocupação Restrita: são áreas efetivamente ocupadas assentadas em áreas de proteção permanente, cujos objetivos são:
- adequar as edificações existentes para o uso sustentável;
- proibir a utilização, o parcelamento e demais ocupações;
- promover a gradual desocupação desta área em um prazo de 10 (dez) anos, garantindo às famílias atualmente residentes a relocação para a Zona de Ocupação.
Art. 60 — Zona de Amortecimento: são corredores de vegetação estabelecidos nas proximidades das zonas de ocupação. Os objetivos desta zona são:
estabelecer uma área de transição entre ambientes naturais protegidos e áreas ocupadas;
incentivar o turismo ecológico e a adoção de medidas que favoreçam o turismo local, desde que adequados ao ideal de proteção ambiental;
apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação ambiental, proteçáo e reconstituição das estruturas ambientais;
permitir apenas a circulação de pedestres delimitada por trilhas;
proibir o parcelamento da área e a construção de edificações.
Art. 70 - Áreas de Preservação Permanente: são áreas protegidas por lei e que formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural. As áreas de proteção permanente também são aquelas adjacentes aos rios Piquiri, Cantu, Logrador entre outros rios, uma faixa variável em função da largura do rio (Lei Federal 7.803 de 18 de julho de 1989), dentro do perímetro municipal de Palmital. Tais limites deverão receber proteção máxima, a fim de garantir e salvaguardar as águas de abastecimento público. Os objetivos desta zona são:
- salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
- proibir o parcelamento da área e a construção de edificações m;
- dada a predominância de valores naturais seu uso deverá ser incentivado também para o lazer e o turismo rural e ecológico bem como a preservação da fauna, flora e paisagem;
- preservar a fauna, a flora e a paisagem sem prejudicar as atividades econômicas visando a sustentabilidade;
- proibição do uso de práticas agrícolas que utilizem defensivos comprometedores do meio ambiente e da qualidade das águas.
Art. 80 - Zona de Uso Restrito:
- salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
- proibir o parcelamento da área e a construção de edificações;
- apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação ambiental, a proteção e a reconstituição das estruturas ambientais, salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
- preservar a fauna, a flora e a paisagem;
- implementar o manejo da reserva, revisando o e corrigindo-o quando necessário, de modo a transformá-la em modelo de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), utilizando-a como centro de difusão de conhecimento e tecnologia para manejo de unidades de conservação.
- recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico para o Município.
Art. 90 -Zona Apta para Produção Agropecuária e Mineração: são áreas caracterizadas pela presença de produção de alimentos, criação de animais e mineração, junto a áreas residenciais com baixo número de moradores, agregadas aos programas municipais já existentes que atendem às comunidades rurais no apoio à geração de renda estando espalhadas pelo território do Município. Os objetivos desta zona são:
- fomentar e salvaguardar a integridade dessas áreas de acordo com as suas atividades econômicas;
- dada a predominância de valores naturais, seu uso deverá ser incentivado também para o lazer e o turismo rural e ecológico. Preservar sítios arqueológicos, fauna, flora e paisagem;
- preservar a fauna, a flora e a paisagem sem prejudicar as atividades econômicas visando a sustentabilidade.
Art. 10 - Zona Apta para Agropecuária Extensiva: são áreas caracterizadas pela presença da produção agropecuária em superfícies com declividades acentuadas, junto a espaços residenciais com baixo número de moradores, agregados aos programas municipais já existentes que atendam às comunidades rurais no apoio à geração de renda estando espalhadas pelo território do Município. Os objetivos desta zona são:
apoio técnico ao agricultor a partir de levantamentos, cadastramentos, georreferenciamento das edificações, dos terrenos existentes, delimitação das áreas com risco de desabamento, avaliação das condições da estrutura familiar, regularização fundiária, habitação social e readequação da infraestrutura de água, esgoto e sistema viário. Para tanto, ressalta-se a necessidade de organização de fundo, ou reserva de recursos próprios elou externos, destinados à concretização das ações de revitalização da Zona Apta para Agropecuária Extensiva como também da Zona Apta para a Produção Agropecuária e Mineração.
fomentar para a eficiência da iniciativa privada em projetos de conservação, tais como as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN's).
Art. 11 - É parte integrante e complementar desta Lei o seguinte anexo:
I — anexo C - Mapa de Macrozoneamento do Município de Palmital.
Art. 12 A presente Lei ente em vigor na dara da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal