Palmital · 1 de março de 2021
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021 TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO LEI FEDERAL N° 13.019/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021 TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO LEI FEDERAL N° 13.019/2014
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021
Termo de Colaboração/Fomento • Lei federal n° 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PALMITAL – ACAMREP , inscrito no CNPJ: 08.462.274/0001-04, situada na PR-456, KM 56, em Palmital-PR.
Tipo de parceria: Termo de Fomentp
Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime demútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PALMITAL – ACAMREP, regularmente constituído, de naturezajurídica de direito privado e sem fins lucrativos,CNPJ: 08.462.274/0001-04.
O objetivo do Termo de Cooperação é o Repasse de Recursos Financeiros a ACAMREP, destinados a custear despesas correntes para a manutenção e funcionamento da entidade, para suas atividades na separação e resíduos sólidos e reciclagem no município de Palmital-PR.
Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principalpara a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014,alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parceriasvoluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível ochamamento público na hipótese do art. 31, da Lei 13.109/2014 que declara ser inexigível o Chamamento Público quando “na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica."
Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público: A atividade desenvolvida pelo ACAMREP é extremamente relevante ao interesse público uma vez que a mesma é a única Associação de Recicladores do município com número de associados suficientes e em condições de executar a proposta de reciclagem dos resíduos sólidos da forma como necessária junto ao aterro sanitário, no intuito de prolongar a vida útil do mesmo, minimizar o impacto ambiental ao diminuir o descarte de materiais, bem como dignificar o trabalhos dos associados que desempenham tão importante serviço de utilidade pública.
A formalização destas parcerias se dará por meio de Termos de Fomento, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administraçãopública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades deinteresse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam atransferência de recursos financeiros.
Valor da parceria: até R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais)
Palmital-PR, 26 de fevereiro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal