Palmital · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 1.257/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL 1.257/2023
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222 CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
Lei n.º 1.257/2023 de 20 de junho de 2023
EMENTA: Institui a Política de remuneração dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, em atendimento à Lei Federal n.º 14.434/2022 e dá outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, como Piso Nacional dos Enfermeiros o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), e para os Técnicos de Enfermagem o valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º - Considerando os valores fixados no Art. 1º, o Anexo X da Lei 691/2008, terá a seguinte redação:
ANEXO X – INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ENFERMEIRO
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
4.750,00
4.892,50
5.039,29
5.190,46
5.346,18
5.506,56
5.671,76
5.841,91
E. Superior
Classe B
5.225,00
5.381,75
5.543,21
5.709,51
5.880,80
6.057,23
6.238,95
6.426,11
P. Graduação
Classe C
5.747,50
5.919,93
6.097,52
6.280,45
6.468,86
6.662,93
6.862,82
7.068,70
Mestrado
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
6.017,17
6.197,68
6.383,62
6.575,12
6.772,38
6.975,55
7.184,82
7.400,36
7.622,37
6.618,90
6.817,46
7.021,99
7.232,65
7.449,63
7.673,12
7.903,31
8.140,41
8.384,62
7.280,76
7.499,18
7.724,16
7.955,88
8.194,56
8.440,40
8.693,61
8.954,42
9.223,05
ANEXO X – INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
3.325,00
3.424,75
3.527,50
3.633,33
3.742,33
3.854,60
3.970,24
4.089,34
E. Médio
Classe B
3.657,50
3.767,23
3.880,25
3.996,66
4.116,57
4.240,07
4.367,27
4.498,29
E. Superior
Classe C
4.023,25
4.143,95
4.268,27
4.396,31
4.528,20
4.664,05
4.803,97
4.948,09
P. Graduação
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
4.212,02
4.338,38
4.468,53
4.602,59
4.740,67
4.882,89
5.029,38
5.180,26
5.335,66
4.633,23
4.772,23
4.915,40
5.062,86
5.214,75
5.371,19
5.532,32
5.698,29
5.869,24
5.096,53
5.249,43
5.406,91
5.569,12
5.736,19
5.908,28
6.085,53
6.268,09
6.456,14
Art. 3º - As Tabelas de Vencimentos serão corrigidas anualmente nos mesmos índices e percentuais que os aplicados na Revisão Geral Anual dos demais servidores municipais.
§ Único: Fica garantido que nenhum servidor receba, como vencimento básico, valor inferior ao piso nacional fixado anualmente.
Art. 4º - Os valores fixados incidirão sobre os vencimentos a partir do mês de maio de 2023.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de junho de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal