Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital · 27 de outubro de 2026
EDITAL CREDENCIAMENTO BANCÁRIO 001/2026
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
EDITAL CREDENCIAMENTO BANCÁRIO 001/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
A Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital/PR e do Comitê de Investimentos, ROSILDA MARIA VARELA, responsáveis pelo RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital/PR, administrado pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital – PALMITALPREV, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.887.994/0001-89, com sede na Rua Santana, 1.049, Sala, Centro, Palmital, Paraná, CEP 85.270-000, por intermédio de sua Diretoria Executiva, com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, Lei Federal 6.385/76, Lei Complementar Municipal n. 002/2023, Portaria MTP n. 1467/2022, tornam público que a partir do dia 01/11/2026, por prazo indeterminado, estará recebendo mediante protocolo, através do Protocolo da PALMITALPREV, situada na Rua Santana, 1.049, Sala, Centro, Palmital, Paraná, CEP 85270-000, no horário das 8h às 11h30mn e das 13h às 17h00mn nos dias úteis e de expediente da Administração Pública, documentos dos interessados no objeto do presente CREDENCIAMENTO, que se processa nos seguintes termos e condições:
1 DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem por objeto, sem qualquer exclusividade, o credenciamento de Instituições autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, para o exercício profissional de gestão e administração de carteira de valores mobiliários, nos termos do Art. 23 da Lei Federal 6.385, de 7 de dezembro de 1976, integrando o cadastro de gestores e administradores dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Município de Palmital – PR, unidade gestora PALMITALPREV, para prestação de serviços especializados em gestão e administração de carteira de investimentos prevista na Resolução CMN 5.272/2025.
1.2 Para fins deste Edital, o termo INSTITUIÇÕES refere-se ao grupo instituições financeiras, outras instituições autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de recursos financeiros, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de investimentos, que estejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários a atuar no Sistema Financeiro Nacional, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional, devendo estar rigorosamente em dia com as documentações legais pertinentes junto aos órgãos do Sistema Financeiro Nacional.
1.3 É requisito prévio para a aplicação de recursos da PALMITALPREV que as instituições envolvidas na aplicação sejam credenciadas na forma prescrita neste edital, ou seja, deverão ser credenciados: os gestores, co-gestores e demais pessoas jurídicas que atuem na gestão de carteiras de investimentos, administradores, corretoras, distribuidores dos ativos e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de investimentos.
1.4 O resultado do Processo de Credenciamento tem vigência de 48 (quarenta e oito) meses, devendo ser observada a necessidade de atualização documental para renovação do Atestado de Credenciamento conforme item 1.4.1.
1.4.1 O Atestado de Credenciamento tem validade de 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 106, II, da Portaria MTP 1.467/2022, devendo a Instituição Credenciada antes de esgotado o prazo apresentar novamente a documentação que tenha vencido ou substituída por outra, bem como alterações dos atos constitutivos.
1.4.2 Não apresentada a documentação no prazo referido no item 1.4.1, o protocolo existente será arquivado, ficando a expedição de novo Atestado de Credenciamento condicionada à apresentação de requerimento de credenciamento com toda a documentação exigida.
1.4.3 Na hipótese do Item 1.4.2 poderão as aplicações existentes ser levantadas e transferidas para outra Instituição que esteja devidamente credenciada.
1.5 O credenciamento se dará em caráter personalíssimo, em razão do que, não será admitida terceirização dos serviços e aplicações financeiras, sob quaisquer hipóteses, sem a anuência prévia da PALMITALPREV.
1.6 A entrega dos documentos poderá acontecer a qualquer momento, uma vez que o credenciamento é um processo de inscrição permanentemente aberto.
2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão ser credenciadas para prestar serviços de gestão e/ou administração de carteira de valores mobiliários da PALMITALPREV, as instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários a atuar no Sistema Financeiro Nacional, com fiel observância das Normas que regulamentam as aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Mercado Financeiro Nacional, em especial as estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Ministério da Previdência Social – MPS, cuja finalidade e ramo de atuação estejam voltados ao objeto deste Edital e que satisfaçam integralmente as condições exigidas no presente instrumento.
2.1.1 As entidades financeiras, públicas ou privadas, que já prestavam serviços de gestão e/ou administração de carteira de valores mobiliários ao Regime Próprio de Previdência antes da publicação deste Edital de Credenciamento também estão sujeitas às suas exigências.
2.2 Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para credenciamento, pois se trata da formação de banco de credenciados para prestação de serviços de administração de recursos.
2.3 A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral, irrestrita e irretratável das condições estabelecidas neste Edital, não sendo aceitável qualquer alegação de desconhecimento deste.
2.4 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os proponentes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.4.1 Proponente declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal ou que possua alguma sanção administrativa exarada pela Administração Pública que seja impeditiva de participar de licitações e contratar com a Administração ou, ainda, decorrente de inadimplência em que tenha dado causa a rescisão contratual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, sob pena de incidir no previsto no art. 337-M, §2º do Código Penal e suas alterações.
2.4.2 Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
2.4.3 Empresas que estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
2.4.4 Empresas que tenham como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Pública Municipal.
3 ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
3.1 O processo de credenciamento consistirá nas seguintes etapas:
3.1.1 Retirada do Edital;
3.1.2 Providenciar os documentos necessários;
3.1.3 Protocolo do Pedido de Credenciamento no Protocolo da PALMITALPREV;
3.1.4 Análise da Documentação apresentada;
3.1.4.1 Parecer prévio da Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência e pelo Comitê de Investimentos concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento;
3.1.4.2 Ratificação do indeferimento será feita pelo Gestor do Regime Próprio Previdência do Município de Palmital, assegurado o direito de recurso aos interessados, ou homologação do deferimento;
3.1.5 Expedição do Atestado de Credenciamento.
4 RETIRADA DO EDITAL
4.1 Os interessados poderão retirar sem custo o Edital no site do Município de Palmital - PR: http://www.palmital.pr.gov.br/
4.2 O Edital de Credenciamento e seus Anexos permanecerão disponíveis no site do Município de Palmital enquanto estiver vigente o presente procedimento.
4.2.1 Toda e qualquer alteração que importe em modificação do Edital será dada sua publicidade através de informação no site do Município de Palmital, permanecendo como válido sempre o edital disponível e atualizado no referido site.
4.3 Quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais deverão ser formulados por escrito à Diretoria Executiva da PALMITALPREV.
4.4 A impugnação ao Edital poderá ser protocolada até 03 (três) dias, antes do início do credenciamento previsto no preâmbulo, e de eventuais alterações posteriores no prazo de 03 (três) dias contados da publicação da alteração respectiva.
4.5 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos meramente protelatórios ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela instituição financeira.
4.6 Os recursos não terão efeito suspensivo, cujo acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
5 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
5.1 DOCUMENTOS GERAIS
5.1.1 Carta de solicitação de credenciamento, conforme modelo Anexo I.
5.1.2 Fornecer carta, conforme modelo em Anexo V, na qual expressem que não efetuarão quaisquer retenções tributárias, diante da Imunidade Tributária dos Fundos Públicos de Previdência geridos pela PALMITALPREV.
5.1.3 Apresentar declaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela Autarquia ao Administrador, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento;
5.1.4 Ser filiada a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou ser aderente ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento ou ao Código ABVCAP/ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE;
5.1.5 Possuir, a Instituição Financeira administradora, classificação de baixo risco de crédito, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco, em funcionamento no País.
5.2 QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 Cópia de cédula de identidade ou documento oficial de identificação que contenha foto do representante legal do proponente ou do procurador designado se for o caso.
5.2.2 Comprovação da Regularidade de Constituição:
5.2.2.1 No caso de Sociedade Empresária: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
5.2.2.2 No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria;
5.2.2.3 No caso de Sociedade Civil e Cooperativas de Crédito: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.2.2.4 No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3 Atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente.
5.2.4 Declaração do proponente de não utilização do trabalho de menor de idade, na forma do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo III.
5.2.5 Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme modelo Anexo II.
5.2.6 Declaração da empresa de inexistência de fato superveniente impeditivo e que concorda com todas as condições do Edital e seus Anexos, conforme modelo Anexo IV.
5.3 QUANTO À REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
5.3.2 Certidão Negativa, expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
5.3.3 Certidão Negativa fornecida pelo INSS, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com a Seguridade Social;
5.3.4 Certidão Negativa para Provar a regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), ou outra equivalente na forma da lei;
5.3.5 Certidão Negativa para Provar a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal através de certidões das respectivas secretarias, das entidades da federação, da sede da entidade;
5.3.6 Prova de inexistência de débitos em execução inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.4 QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1 Currículo dos gestores da instituição financeira que estarão autorizados a realizar o atendimento à PALMITALPREV, indicando as formas de contato (telefone fixo, celular, e-mail, WhatsApp etc.).
5.4.2 Documentos comprobatórios do credenciamento dos gestores junto à CVM – Comissão de Valores Mobiliários e da adesão como signatários aos Códigos ANBIMA.
5.4.3 Preenchimento do Questionário Padrão de “Due Diligence” para Fundos de Investimento – seção 1 (informações sobre a empresa), que pode ser encontrado no site da ANBIMA.
5.4.4 Preenchimento do Questionário Padrão de “Due Diligence” para Fundos de Investimento – seção 2 (informações sobre o fundo de investimento), que pode ser encontrado no site da ANBIMA.
5.4.5 Preenchimento do Questionário Padrão de “Due Diligence” para Fundos de Investimento – seção 3 (resumos profissionais), que pode ser encontrado no site da ANBIMA.
5.4.6 Documentos comprobatórios da certificação de agência classificadora de risco (rating) da instituição financeira que estiver solicitando credenciamento como gestora de fundos. Para instituições que estiverem solicitando credenciamento como administrador de fundos a certificação é de caráter opcional e poderá ser apresentado caso possua.
5.4.7 Declaração da empresa informando que os regulamentos, prospectos e termos de adesão dos fundos de investimentos estão em conformidade com a Resolução CMN n. 5.272/2025 ou outras que entrarem em vigor posteriormente.
5.4.8 Informações necessárias ao preenchimento dos Termos de Análise de Credenciamento da Instituição Gestora ou Administradora e de Fundo de Investimento, conforme modelo atualizado nos termos da Portaria MTP n. 1.467/2022, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Previdência Social.
5.4.8.1 Deverão ser apresentados em mídia ou por e-mail tantos arquivos quantos forem necessários, em formato compatível com os softwares Excel, Word ou equivalente, pré-preenchidos exclusivamente nos campos destacados, já que referidos dados devem ser prestados pelo próprio interessado.
5.4.8.1.1 Deve ser apresentado um Termo de Análise de Credenciamento para cada Instituição administradora e gestora de fundo de investimento que a referida Instituição pretende se credenciar como administradora/gestora para futura decisão de investimento.
5.4.8.1.2 Deve também ser apresentado um Termo de Análise de Credenciamento para cada fundo de investimento, conforme modelo de Análise de(s) Fundo(s) de Investimento.
5.4.8.1.3 Se for o caso, deverá ser apresentado um Termo de Análise de Credenciamento específico para cada Instituição de Agente Autônomo de Investimento apta à distribuição de fundos de investimentos para o RPPS.
5.5 QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.5.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo 90 (noventa) dias antes da emissão do termo de credenciamento, exceto se houver outro prazo de validade determinado na respectiva certidão;
5.5.2 Balanço Patrimonial do último exercício fiscal, inclusive com o Termo de Abertura e Encerramento, exigível e apresentado na forma da lei, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da entidade, que comprovem a solidez da situação econômico-financeira da entidade vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.5.3 Demonstrativos contábeis com os índices de liquidez corrente, índices de liquidez geral e índices de solvência geral, extraídos do balanço do último exercício, que comprovem a solidez da situação econômico-financeira da entidade;
5.5.4 Relatório demonstrativo do total do volume de recursos próprios e de terceiros administrados, por segmento de aplicação e por fundo com a respectiva taxa de administração, contendo ainda, a estrutura técnica de atendimento por seguimento de aplicação, com o organograma e nomes dos responsáveis.
5.5.5 EM CASO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS:
5.5.5.1- Quanto tratar-se de aplicação em Fundos de Investimentos o credenciamento recairá também sobre a figura do gestor e do administrador do fundo, que deverá apresentar, além de toda a documentação solicitada neste edital:
a) histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimento e de seus controladores;
b) volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como qualificação do corpo técnico e comprovação de segregação de atividades;
c) prospecto dos fundos com informações sobre histórico de rentabilidade, composição da carteira, regras de movimentação, quotização, taxa de administração e performance, dados do fundo e prestadores de serviço;
5.5.5.2 - As Instituições Financeiras habilitadas a participar do Processo de Credenciamento poderão ser submetidas a uma série de quesitos e à apresentação de documentos relacionados às condições de segurança, rentabilidade, solvência, transparência e legalidade de sua constituição e dos produtos ofertados por elas.
Parágrafo Único. Os quesitos e documentos mencionados no “caput” deste item serão submetidos à análise e parecer do Comitê de Investimentos da PALMITALPREV.
5.6 DEMAIS INFORMAÇÕES
5.6.1 Os documentos deverão estar escritos em idioma português e não deverão conter emendas, rasuras, entrelinhas ou uso de corretivos.
5.6.2 Os documentos poderão ser apresentados em via original; por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por funcionário desta Administração Pública; por publicação em órgão de imprensa oficial ou, ainda, por cópia acompanhada da respectiva via original, para conferência e autenticação na própria sessão.
5.6.3 Os documentos que forem emitidos pela Internet com mecanismo de confirmação de autenticidade, dispensam autenticação, sendo que a Diretoria Executiva e Comitê de Investimentos poderão verificar a autenticidade via internet.
5.6.4 As certidões que não consignarem o prazo de validade, de forma expressa, serão reputadas como válidas se expedidas em até 90 (noventa) dias anteriores à data de protocolização do pedido de credenciamento.
5.6.5 Caso o pedido de credenciamento seja formulado pela MATRIZ toda a documentação deve ser relativa a ela, e caso o pedido de credenciamento seja formulado pela FILIAL deverá ser apresentada a documentação da MATRIZ e da FILIAL.
5.6.6 Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados na ordem em que se encontram enumerados neste edital.
6 DA ENTREGA DE DOCUMENTOS
6.1 Os documentos deverão ser protocolados para à PALMITALPREV perante o Protocolo desta, situada à Rua Santana, 1.049, Sala, Centro, Palmital – PR, durante o prazo fixado no preâmbulo deste Edital e no horário das 8h às 11h30mn e das 13h às 17h00mn nos dias úteis e de expediente da Administração Pública, ressaltando-se que o recebimento não implicará em aceitabilidade, julgamento e/ou credenciamento.
6.2 A entrega dos documentos poderá acontecer durante o período em que o processo de inscrição para o credenciamento estiver aberto, conforme o prazo fixado no preâmbulo deste Edital.
6.3 Não serão aceitas remessas de documentos por meio eletrônico, via postal, telegrama ou qualquer outra forma que não aquela retro mencionada, exceto quando expressamente permitido de forma diversa neste edital.
7 DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
7.1 O presente Edital de Credenciamento será processado pela Diretoria Executiva da PALMITALPREV, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 002/2023, e, quando necessário, com o auxílio do Comitê de Investimentos, com a finalidade de analisar e julgar os pedidos de credenciamento apresentados, cuja validade fica condicionada à homologação e expedição do Atestado de Credenciamento pelo Gestor do Regime Próprio de Previdência.
7.2 A análise dos documentos necessários para o credenciamento deverá observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas na Lei de Licitações, bem como no presente edital e seus anexos, ficando determinado que somente serão consideradas credenciadas as instituições financeiras que apresentarem toda a documentação exigida.
7.3 Não serão credenciadas as instituições financeiras que deixarem de apresentar todos os documentos exigidos ou que apresentarem qualquer documento incorreto, incompleto, com vícios, com a validade expirada, com emendas, rasuras, entrelinhas, uso de corretivos, bem como aqueles de cujo teor não se possam inferir com precisão as exigências contidas em edital.
7.4 Os documentos apresentados de forma incompleta, rasurada, vencida e/ou em desacordo com o estabelecido neste edital serão considerados inaptos e os responsáveis serão intimados, via correio eletrônico indicado no requerimento de credenciamento, para que, sendo possível, supram as incorreções, reapresentando o que estiver em desacordo no prazo de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias, a ser fixado pela da Diretoria Executiva da PALMITALPREV.
7.4.1 Ao reapresentar a documentação, o interessado terá novamente analisados seus documentos, juntamente com a complementação, podendo ser ou não deferido o credenciamento, de acordo com a regularidade comprovada.
7.4.1.1 No prazo de complementação concedido deverá ser atualizada eventual certidão ou documento que tenha seu prazo de validade expirado após a data do protocolo original independentemente de constar na notificação.
7.4.2 O pedido de credenciamento será indeferido caso, sendo intimado, o requerente não supra todas as incorreções apontadas no prazo que lhe for dado.
7.5 À Diretoria Executiva, ao Presidente e ao Comitê de Investimento são facultados solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências ou solicitar demais documentos e pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução e julgamento do processo.
7.6 Recebido os documentos a Diretoria Executiva da PALMITALPREV deverá julgar a documentação apresentada pelo interessado a ser credenciado, conforme o presente Edital, em até 30 (trinta) dias, salvo o caso de diligências e providências complementares para instruir a análise e julgamento dos pedidos de credenciamento e deverá, em até 3 (três) dias, comunicar a autoridade superior, Sr(a). Presidente e Gestor(a) da PALMITALPREV sobre o deferimento ou indeferimento para que essa ratifique o indeferimento ou homologue o pedido de credenciamento em até 5 (cinco) dias.
7.7 A intimação acerca do julgamento se dará por intermédio de edital a ser afixado no átrio do prédio da sede administrativa da PALMITALPREV, publicação na imprensa oficial do Município e comunicação via correio eletrônico.
7.7.1 Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento haverá a comunicação ao interessado por correio eletrônico, ficando assegurado o direito de recurso no prazo de 05 dias a contar da publicação na imprensa oficial do Município, a ser apreciado previamente pelo Presidente da PALMITALPREV e submetido a análise definitiva e irrecorrível do Prefeito do Município.
8 DO ATESTADO DE CREDENCIAMENTO
8.1 Aos pedidos de credenciamento deferidos serão expedidos Atestados de Credenciamento, com validade de 24 (vinte e quatro) meses.
8.2 As instituições financeiras são responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados, bem como pela manutenção das condições que autorizaram a homologação dos pedidos de credenciamento.
8.3 As Credenciadas ficam obrigadas, a qualquer tempo, a declarar a ocorrência de fatos impeditivos da habilitação e que ensejem no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
8.4 A qualquer tempo, a PALMITALPREV poderá alterar, suspender ou cancelar o credenciamento com a instituição financeira que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas neste edital, nas suas alterações ou nas normas legais, sem que caiba qualquer indenização aos credenciados.
8.5 Sem prejuízo das sanções previstas, a qualquer tempo poderá ocorrer o descredenciamento, na ocorrência de fato superveniente ou circunstância desabonadora da credenciada ou de seus sócios.
8.6 Para renovação da expedição do Atestado de Credenciamento serão exigíveis os documentos cujo prazo de validade tenha esgotado, bem como alterações dos atos constitutivos, de representação e dos que venham a ser substituídos por outros em razão do decurso do tempo.
8.7 A apresentação dos documentos para renovação do Atestado de Credenciamento deverá ocorrer antes do vencimento do prazo de validade do anteriormente expedido, observando-se os itens 1.4.1, 1.4.2 e 1.4.3 no caso de desatendimento do prazo.
9 DA SELEÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1 O credenciamento não possui qualquer caráter vinculante, caráter de exclusividade ou mesmo qualquer ordem de preferência ou sequência às instituições financeiras, cujos investimentos e aplicações ocorrerão conforme a necessidade, oportunidade e conveniência do Regime Próprio de Previdência.
9.2 A avaliação da instituição financeira e dos fundos de investimentos, levará em conta os seguintes parâmetros:
9.2.1 Solidez patrimonial da entidade observada a partir do grau de risco emitido por agências classificadoras de risco, do tempo que administra recursos de terceiro no país e do patrimônio líquido da instituição.
9.2.2 Volume de recursos de terceiros administrados segregados em renda fixa e renda variável, considerando o patrimônio líquido do fundo de investimento, taxa de administração e de performance.
9.2.3 Experiência positiva apresentada a partir da rentabilidade, captação de recursos e qualificação dos gestores.
9.2.4 Inexistência de suspensão ou inabilitação pela CVM, pelo Banco Central do Brasil ou por outro órgão competente.
9.2.5 Observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro.
9.2.6 Análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores.
9.2.7 Experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros, bem como qualificação do corpo técnico e segregação de atividades.
9.3 A instituição financeira poderá se habilitar para mais de um fundo de investimento.
9.4 Todos os produtos ofertados deverão estar regulamentados pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários e sujeitos aos códigos de auto-regulação da ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais.
10 – ANÁLISE QUALITATIVA:
Esta análise terá como objetivo a obtenção de razoável compreensão da aderência do fundo à regulamentação aplicável ao RPPS e da potencialidade da instituição administradora/gestora em cumprir seu dever fiduciário.
Com relação à potencialidade fiduciária da administradora/gestora, a análise observará os seguintes quesitos básicos:
Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos administrados, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes envolvidos na gestão de investimentos do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc, tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, outras informações relacionadas com a gestão de investimentos, que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança;
Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de gestão, envolvendo riscos de crédito – quando aplicável – liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional dos agentes envolvidos na gestão de risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc, tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, outras informações relacionadas com a gestão do risco.
Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmarking) e riscos: assumidos pela Gestão no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento.
11 – PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO, METODOLOGIA, RESULTADO
11.1 - PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
No caso Administradores/Gestores de Fundos classificados como Renda Fixa, Renda Variável e Estruturados, as avaliações serão enquadradas em níveis de classificação de gestão – vide Tabela I, descrita no item 11.2 gerando um “ranking”.
Sempre que necessário serão realizadas as avaliações qualitativas pelo Comitê de Investimentos dos Administradores/Gestores do Item 10, alínea “a” e “b”, ocorrendo alteração de nível de classificação, o “ranking” será atualizado.
Como critério adicional, após encerramento de cada ano, será revisto a aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmarking) e riscos assumidos pela Gestão, conforme item 10, alínea “c”.
No caso de FIDC, o processo de classificação considerará o resultado através de um relatório específico que atribuirá à estruturação do fundo os seus níveis de segurança, sendo elegíveis para aplicação de recursos somente aqueles cuja avaliação resultar em estrutura “Bastante Segura” ou “Suficientemente Segura” e cujos segmentos não sofram restrições de alocação.
Com relação à FIDC, as avaliações serão realizadas com base em relatórios que evidenciem, dentre outros fatores, a evolução da inadimplência, a rentabilidade da cota e o comportamento da subordinação.
Nos fundos estruturados, as avaliações podem ser dispensadas caso o fundo equivalha, tão somente, a um veículo de investimento – ausência de efetiva gestão – ou quando estiver em processo avançado de desinvestimento.
Os resultados de todas as análises, tanto no processo de seleção quanto no processo de avaliação periódica, devem ser formalmente encaminhados ao Prefeito Municipal e ao Gestor para as deliberações aplicáveis, compondo documentos anexos às atas de reunião.
11.2- Metodologia
Os quesitos analisados serão pontuados de forma a obter uma nota média de 0% a 100%, seguindo os subitens abaixo:
• Rating de Gestão de Qualidade (20% a 50%);
• Volume de Recursos Administrados (0% a 10%);
• Tempo de Atuação de Mercado (0% a 10%);
• Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho (0% a 30%);
Critérios para Rating de Gestão de Qualidade (C.R.)
Agência Classificadora
Rating Mínimo
Pontuação
Moodys
MQ3
50%
Standard & Poor’s
AMP-3
50%
Fitch Ratings
Elevado Padrão e Mais Alto
50%
Austin Rating
QG2
30%
Liberum Ratings
AM2
30%
Austin Rating
QG3
20%
Liberum Ratings
AM3
20%
Obs.: Os Administradores/Gestores que não atenderem os requisitos mínimos de Rating de Gestão de Qualidade DEFINIDOS ACIMA, estarão automaticamente desclassificados para o Credenciamento.
Critérios para Volume de Recursos Administrados (C.V)
Recurso (Milhões)
Pontuação
Abaixo de R$ 1.150,00
0%
De R$ 1.150,01 a R$ 1.500,00
2%
De R$ 1.500,01 a R$ 2.000,00
4%
De R$ 2.000,01 a R$ 2.500,00
6%
De R$ 2.500,01 a R$ 3.000,00
8%
Acima de R$ 3.000,01
10%
Critérios para Tempo de Atuação de Mercado (C.T.)
Tempo (Anos)
Pontuação
Abaixo de 2
0%
De 2 a 4
2%
De 4 a 6
4%
De 6 a 8
6%
De 8 a 10
8%
Acima de 10
10%
Obs.: Deverá ser utilizado como base para a contagem do tempo, a data do ato declaratório para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho (C.A.)
Através dos Fundos destacados no Formulário de Credenciamento, estes deverão ser analisados com relação ao índice de referência atribuindo uma pontuação de 0% a 30%.
Para instituição que apresentam elevada quantidade de fundos, deverão ser direcionados para critério de análise os fundos específicos para RPPS, observando-se aqueles que a PALMITALPREV possa investir nos termos dos atos normativos vigentes.
Durante o período semestral de avaliação terão preferência para comparação os fundos presentes na carteira do RPPS.
11.3 - Resultado
As somatórias dos resultados dos subitens representaram um nível de Índice de Qualidade de Gestão do Regime Próprio.
IQG – RP = C.R.+ C.V. + C.T. + C.A.
Onde:
CR = Critérios para Rating de Gestão de Qualidade
CV = Critérios para Volume de Recursos Administrado
CT = Critérios para Tempo de Atuação de Mercado
CA = Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho
Tabela I
Nível*
Descrição
Resultado
Limite
IQG-RP1
As instituições administradoras/gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno, são consideradas instituições com elevada credibilidade, tradição em gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com eficazes e seguros processos de investimento e de análise de risco, equipes com formação profissional altamente qualificada, elevada experiência e baixa rotatividade.
Apresentam, ainda, ambiente de controle interno seguro, capaz de garantir total disponibilidade, integridade, tempestividade e rastreabilidade das informações.
No geral, as empresas classificados neste nível são capazes de assegurar o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude.
Superior a 70%
Da Resolução 5.272/2025 e da Política de Investimento
IQG-RP2
As instituições administradoras/gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno, são consideradas instituições com credibilidade e adequada estrutura organizacional. Contam com processos formalizados de investimento e de análise de risco, equipes com profissionais qualificados e com razoável experiência, assim como adequados controles internos. No geral, as empresas classificadas neste nível atendem aos princípios mais relevantes do dever fiduciário.
Entre 50 e 70%.
Alocação de, no máximo, até 5% dos recursos garantidores do plano de benefícios.
IQG-RP3
Atuação cujos aspectos relacionados com histórico de risco e retorno, estrutura e credibilidade da instituição administradora/gestora, processos de investimento e de controles internos, assim como equipe profissional, podem ser considerados, no máximo, razoáveis. No geral, a gestão dos fundos classificados neste nível não garante, em sua plenitude, o cumprimento do dever fiduciário.
Inferior a 50%.
Sem limite para aplicação.
*Índice de Qualidade de Gestão do Regime Próprio
12 DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
12.1 Fornecer, quando solicitado, elementos necessários à avaliação dos serviços, bem como dados estatísticos e demonstrativos de custos.
12.2 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, objeto deste Edital, sem prévia e expressa anuência da Administração.
12.3 Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, conforme ficar convencionado quando da contratação dos mesmos.
12.4 Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por si, seus sucessores, representantes e/ou prepostos, na execução do objeto do presente credenciamento, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade.
12.5 Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, sociais, tributárias, previdenciárias, fundiárias, normas técnicas e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas.
12.6 Comunicar expressamente à Administração, a quem competirá deliberar a respeito, toda e qualquer discrepância entre as reais condições existentes e os elementos apresentados.
12.7 Prestar à Administração, sempre que necessário ou por esta solicitado, esclarecimentos e informações acerca dos serviços a serem executados e materiais a serem empregados, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação dos mesmos.
12.8 Comprovar a regularidade para com as obrigações decorrentes da prestação dos serviços, tais como trabalhistas; sociais; tributárias; previdenciárias; fundiárias; emolumentos; e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas.
12.9 Como único e exclusivo responsável, arcar com o pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços, tais como emolumentos prescritos e que digam respeito ao serviço; impostos; taxas; contribuições fiscais e parafiscais; previdenciárias; trabalhistas; fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente edital.
12.10 Comunicar ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital, expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso tenha interesse em se descredenciar, mediante promoção de denúncia do ajuste pactuado, sob pena de incidência de sanções administrativas previstas neste instrumento, independente das sanções civis na forma da Lei.
12.11 Cumprir demais obrigações pertinentes.
13 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
13.1 Compete à Diretoria Executiva, ao Gestor e ao Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Município de Palmital a gestão do Presente Credenciamento.
13.2 A critério dos responsáveis pela gestão do RPPS e do Comitê de Investimentos poderá ser descredenciado a agência ou fundo de investimentos no qual os gestores/administradores estejam comprovadamente envolvidos em situações que posam acarretar risco de imagem para a entidade previdenciária ou para a gestão municipal. Tais como: Envolvimento em processos administrativos relativos à denúncia de irregularidades praticadas na gestão de fundos de investimentos ou contra investidores e envolvimento em investigação da Polícia Federal, Coaf, CVM, BACEN, CGU, Ministério Público, TCE, TCU ou outro órgão, relativo a irregularidades praticadas contra RPPS ou municípios.
14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, salvo expressa disposição em contrário.
14.2 Na ocorrência de qualquer fato que impeça o cumprimento de prazo estabelecido neste Edital, este será transferido para o primeiro dia útil e de expediente normal da Administração.
14.3 Aplica-se ao presente edital as disposições da Lei Federal 14.133/2021, com as alterações dela decorrentes e demais preceitos legais de direito público e privado.
14.4 Eventuais omissões do presente edital serão supridas pelas disposições constantes da Lei Federal 14.133/2021, com as alterações dela decorrentes e das normas especiais aplicáveis ao objeto do presente Edital.
14.5 Fica facultado à Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital ou autoridade superior, em qualquer fase do Credenciamento, a promoção de diligências que se fizerem necessárias.
14.6 A Administração Pública também se reserva no direito de revogar, total ou parcialmente, o presente credenciamento por razões de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, não cabendo às credenciadas direito a indenização, nem pela elaboração da proposta e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.
14.7 A publicidade dos atos decorrentes do presente credenciamento se dará por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, considerado Órgão Oficial de Imprensa do Município, bem como por intermédio de Edital afixado no átrio do prédio sede do Regime Próprio de Previdência.
14.8 Constituem-se em anexos do presente edital:
Anexo I – Modelo de Solicitação de Credenciamento
Anexo II – Modelo de Declaração de Idoneidade.
Anexo III – Modelo de Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor de Idade.
Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Concordância com as Condições estabelecidas no Edital e Anexos.
Anexo V – Modelo de Carta de Imunidade
Anexo VI – Formulário de Credenciamento
Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência do Município de palmital.
Palmital, 22 de Outubro de 2026.
ROSILDA MARIA VARELA
Presidente do RPPS e Gestora do Comitê de Investimentos
ANEXO I
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
À Diretoria Executiva do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
Com referência ao Credenciamento 01/2026
A empresa ( XXXXX), constituída sob a forma de (Instituição Financeira, Asset, etc),pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0001-00), com sede na (Rua A, nº 01, cj. 01, bairro, cidade, Estado, CEP), autorizada a funcionar no país pelo (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários), nos termos do (Decreto, Resolução 000/00), neste ato representada por seu sócio gerente, (João da Silva), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG (1.111.111/Pr.), inscrito no CPF sob o nº (***.***.***-**),residente na (Rua B, nº 01, ap. 01, bairro, Cidade, Estado, CEP), nos termos do(a) (2ª Alteração do Contrato Social), vem solicitar seu credenciamento para o exercício profissional de administração de carteira de valores mobiliários, integrando o cadastro de gestores dos recursos financeiros do XXXXXX Previdência para prestação de serviços especializados em administração de carteira de investimentos prevista na Resolução CMN 4.963, de 25 de novembro de 2021.
Desde logo, há ciência de que a participação no Credenciamento implica na aceitação integral, irrestrita e irretratável das condições estabelecidas no Edital, não se podendo alegar qualquer desconhecimento, bem como de que o credenciamento não possui qualquer caráter vinculante, caráter de exclusividade ou mesmo qualquer ordem de preferência ou seqüência às instituições financeiras, cujos investimentos e aplicações ocorrerão conforme a necessidade, oportunidade e conveniência do XXXXXX Previdência, não fazendo jus o interessado a nenhum tipo de indenização.
A interessada indica o endereço eletrônico que segue para receber intimações, notificações, comunicações ou solicitações, comprometendo-se a mantê-lo ativo durante todo o tempo de vigência do credenciamento e, se necessário, indicar outro à PALMITALPREV: XXXXX
Local e Data.
(assinatura)
Empresa
Responsável legal
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
À Diretoria Executiva do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
Com referência ao Credenciamento 01/2026
A empresa (XXXX), constituída sob a forma de (Instituição Financeira, Asset, etc), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0001-00), com sede na (Rua A, nº 01, cj. 01, bairro, cidade, Estado, CEP), autorizada a funcionar no país pelo (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários), nos termos do (Decreto, Resolução 000/00), neste ato representada por seu sócio gerente, (João da Silva), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),portador da Cédula de Identidade RG (1.111.111/Pr.), inscrito no CPF sob o nº (***.***.***-**),residente na (Rua B, nº 01, ap. 01, bairro, Cidade, Estado, CEP), nos termos do(a) (2ª Alteração do Contrato Social), declara que inexiste qualquer fato que a impeça de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, bem como, declara serem autênticos todos os documentos apresentados; que atenderá a todas as exigências estabelecidas no edital de credenciamento e que fica obrigada a comunicar, a qualquer tempo, a ocorrência de qualquer fato impeditivo de sua habilitação, de licitar ou de contratar com a Administração Pública. Por fim, que as presentes declarações são prestadas sob na forma e sob as penas da Lei.
Local e Data.
(assinatura)
Empresa
Responsável legal
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR DE IDADE
À Diretoria Executiva do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
Com referência ao Credenciamento 01/2026
A empresa (XXXX), constituída sob a forma de (Instituição Financeira, Asset, etc),pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0001-00), com sede na (Rua A, nº 01, cj. 01, bairro, cidade, Estado, CEP), autorizada a funcionar no país pelo (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários), nos termos do (Decreto, Resolução 000/00), neste ato representada por seu sócio gerente, (João da Silva), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG (1.111.111/Pr.), inscrito no CPF sob o nº (***.***.***-**), residente na (Rua B, nº 01, ap. 01, bairro, Cidade, Estado, CEP), nos termos do(a) (2ª Alteração do
Contrato Social), declara que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não tendo em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do credenciamento acarretará em rescisão do mesmo. Por fim, declara que presta as presentes declarações na forma e sob as penas da Lei.
Local e Data.
(assinatura)
Empresa
Responsável legal
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES DO EDITAL E ANEXOS
A empresa (XXXX), constituída sob a forma de (Instituição Financeira, Asset, etc), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0001-00), com sede na (Rua A, nº 01, cj. 01, bairro, cidade, Estado, CEP), autorizada a funcionar no país pelo (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários), nos termos do (Decreto, Resolução 000/00), neste ato representada por seu sócio gerente, (João da Silva), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),portador da Cédula de Identidade RG (1.111.111/Pr.), inscrito no CPF sob o nº (***.***.***-**), residente na (Rua B, nº 01, ap. 01, bairro, Cidade, Estado, CEP), nos termos do(a) ( Alteração do Contrato Social), declara que inexiste fato superveniente impeditivo à contratação e a prestação de serviços, bem como declara que concorda com todas as condições do Edital de Credenciamento e seus anexos, implicando na aceitação integral, irrestrita e irretratável das condições estabelecidas, não se podendo alegar qualquer desconhecimento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data.
(assinatura)
Empresa
Responsável legal
ANEXO V
MODELO CARTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Data
À PALMITALPREV
A/C Diretoria Executiva
Rua Santana, 1.049, Sala, Centro, Palmital – PR 85.270-000
Senhores Diretores:
Informamos que esta Instituição Financeira reconhece a abrangência da Imunidade Tributária da PALMITALPREV, e que não irá reter tributos sobre suas aplicações financeiras, dada a natureza pública dos recursos geridos por essa Entidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Palmital – PR.
Solicitamos que a PALMITALPREV, por intermédio da Diretoria Executiva, nos informe qualquer modificação que possa levar a um eventual desenquadramento da atual condição.
Ressaltamos, que, na hipótese de entendimento contrário da Receita Federal do Brasil acerca da Imunidade Tributária, a PALMITALPREV deverá arcar, na condição de contribuinte, com os valores eventualmente devidos, após esgotadas todas as medidas administrativas/judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
(assinatura)
Empresa
Responsável legal
ANEXO VI
Formulário de Credenciamento
Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e alterações posteriores.
O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma, representa garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez que este processo refere-se a um credenciamento da instituição junto ao Instituto.
I - IDENTIFICAÇÃO DO RPPS
Nome do Cliente:
C.N.P.J.:
Endereço:
Cidade:
UF
CEP
II - IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Razão Social:
C.N.P.J.:
Endereço:
Cidade:
UF
CEP
Contatos
1 – Nome:
Telefone:
E-mail:
2– Nome:
Telefone:
E-mail:
III–CLASSIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
☐BANCO
☐GESTOR INDEPENDENTE
☐CORRETORA
☐AGENTE AUTONÔMO
☐D.T.V.M.
Possui Rating (Classificação de Risco)
☐ Sim ☐ Não
Emissor (es):
Rating:
Patrimônio sob Gestão (Nacional):
Patrimônio sob Gestão (Global):
Patrimônio sob Gestão (RPPS):
A INSTITUIÇÃO É SIGNATÁRIA DO CÓDIGO DE MELHORES PRÁTICAS E AUTO-REGULAÇÃO DA ANBIMA?
☐ Sim
☐ Não
AS FUNÇÕES DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA SÃO SEGREGADAS?
☐ Sim ☐ Não
Administração:
Gestão:
Custódia:
A instituição possui processo interno que comprove o cumprimento das disposições da Resolução CMN nº 5.272 de 18 de dezembro de 2025, em atendimento a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022?
☐ Sim
☐ Não
Caso a resposta seja positiva, anexar o documento comprobatório.
IV–PRODUTOS E SERVIÇOS APRESENTADOS AO RPPS
Relacionar os produtos destinados aos RPPS de acordo com a legislação vigente. Em caso de fundos, informar seus respectivos patrimônios, benchmark, taxa de administração e performance (se houver).
Com relação aos Fundos de Investimentos relacionados acima, informar o desempenho dos mesmos, comparados com seus respectivos benchmark, nas seguintes janelas: Desde o inicio, 36 meses, 24 meses, 12 meses e no ano.
V–POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
O cliente necessita que as carteiras dos fundos sejam abertas diariamente nos formatos PDF e XML, e que os extratos (conta corrente e dos investimentos), possam ser consultados. Favor informar a periodicidade para disponibilização das informações acima.
☐DIÁRIO ☐SEMANAL ☐QUINZENAL ☐MENSAL
A instituição possui ferramenta eletrônica que possibilite à consulta (visualizar) as operações efetuadas: saldos, aplicações, resgates, transferências e migrações, por meio da rede mundial de computadores?
☐ Sim ☐ Não
Caso não haja possibilidade, informar o procedimento atual compatível com a necessidade descrita.
VI – HISTÓRICO DA EMPRESA
A instituição financeira ou os dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo Banco Central pelo descumprimento de normas regulares? Algum processo em investigação? Caso positivo, informar o número do processo.
VII – GESTÃO DE RISCOS
Descrição de regras e controles - Risco de Crédito.
Descrição de regras e controles - Risco de Liquidez.
Descrição de regras e controles - Risco de Derivativos.
Descrição de regras e controles - Risco de Mercado.
Descrição de regras e controles - Risco de Legal.
Descrição de regras e controles - Atuação de “Compliance”.
VIII–DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, exatas e inequívocas, bom como, estar em conformidades com todas as obrigações legais no âmbito Municipal, Estadual e Federal, a que está sujeita a instituição. Declaro ainda estar ciente que, o presente cadastro não implica por parte do RPPS compromisso de aplicação de recursos. O Responsável se compromete, ainda, a atualizar as informações em caso de alterações que por ventura venham ocorrer.
................................, ..........de ......................de 2026.
Assinatura:
Instituição:
Diretor Responsável:
CPF: