Palmital · 8 de julho de 2020
LEI 1.159/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.159/2020
Lei nº 1.159 de 06 de Julho de 2020
Fixa Subsídios de Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais para a próxima Legislatura e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o mandato correspondente ao período da próxima Legislatura fica fixado em parcela única, no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos e reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Parágrafo Único – Aos Subsídios fixados nos artigos 1° e 2° desta Lei, ficarão assegurados a revisão anual nos mesmo índices do Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Palmital para o mandato correspondente ao período da próxima Legislatura fica fixado em parcela única mensal de R$ 19.710,00 (Dezenove mil setecentos e deis reais), o subsídio do Vice-Prefeito, ficará fixado em parcela única mensal, no valor de R$ 4.486,00 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais).
Art. 4º - O subsídio Mensal do Procurador Geral do Município de Palmital e dos Secretários Municipais, fica fixado em parcela única mensal de R$ 4.486,00 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais).
Art. 5° - Aos Subsídios fixados nos artigos 3° e 4° desta Lei, ficarão assegurados a revisão geral anual nos mesmos índices e percentuais de variação anual de IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro Índice oficial que venha substituí-lo.
Parágrafo Único - A revisão geral anual do que trata o Caput desde artigo somente poderá ser concedida a partir de janeiro de 2022.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do primeiro dia da próxima Legislatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 06 de Julho de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal