Palmital · 16 de abril de 2020
LEI 1152/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1152/2020
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
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LEI Nº 1.152 de 13 de Abril de 2020
SÚMULA: Altera nomenclatura do cargo de Procurador Jurídico constante na Lei nº 1.106/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo Procurador Jurídico para Assessor Jurídico, da Lei 1.106/2018 como se segue:
Onde se lê:
Art. 17. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelo Grupo Ocupacional Profissional, Administrativo e Operacional, passa ser instituído por esta Lei.
I – Grupo Ocupacional Profissional
- Procurador Jurídico
Leia-se:
Art. 17 – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelo Grupo Ocupacional Profissional, Administrativo e Operacional, passa ser instituído por esta Lei.
I – Grupo Ocupacional Profissional
- Assessor Jurídico
Onde se lê:
Do Procurador Jurídico
Art. 18 – As atribuições do Procurador Jurídico, ocupante do cargo de Advogado são as seguintes que compete:
Leia-se:
Do Assessor Jurídico
Art. 18 – As atribuições do Assessor Jurídico, ocupante do cargo de Advogado são as seguintes que compete:
Onde se lê:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
Grupo Ocupacional
N.º de Vagas
Denominação do Cargo de Provimento Efetivo
Carga Horária Semanal
01
Procurador Jurídico
20 HORAS
Leia-se:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
Grupo Ocupacional
N.º de Vagas
Denominação do Cargo de Provimento Efetivo
Carga Horária Semanal
I - Profissional
01
Assessor Jurídico
20 HORAS
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do cargo Assessor Jurídico para Procurador Jurídico, da Lei 1.106/2018 como se segue:
Onde se lê:
Da Estrutura Administrativa e dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 26 - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelos Órgãos de Assessoramento Direto e pelo Órgão Auxiliar, passa ser instituído por esta Lei.
I – Órgãos de Assessoramento Direto:
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Legislativa
Leia-se:
Da Estrutura Administrativa e dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 26 - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelos Órgãos de Assessoramento Direto e pelo Órgão Auxiliar, passa ser instituído por esta Lei.
I – Órgãos de Assessoramento Direto:
- Procuradoria Jurídica
- Assessoria Legislativa
Onde se lê:
Da Assessoria Jurídica
Art. 27 - A Assessoria Jurídica é o Órgão de Assessoramento do Legislativo Municipal que tem por incumbência:
Leia-se:
Da Procuradoria Jurídica
Art. 27 - A Procuradoria Jurídica é o Órgão de Assessoramento do Legislativo Municipal que tem por incumbência:
Onde se lê:
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO IV
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
01
Assessor Jurídico
CC1
Leia-se:
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO IV
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
01
Procurador Jurídico
CC1
Art. 3º. O Assessor Jurídico terá carga horária de 20 horas semanais.
Art. 4º. As atribuições do referido cargo permanecem sendo as descritas no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.106/2018.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de abril de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal