Palmital · 28 de outubro de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Lei Complementar nº 19/2026
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 002/2023 para adequar a Taxa de Administração ao porte fixado no ISP – Indicador de Situação Previdenciária de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação do caput do art. 92 da Lei Complementar nº 002/2023:
“Art. 92. A alíquota de contribuição do Município, de suas autarquias e fundações correspondera a 19,23% (dezenove virgula vinte e três por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, destinado 16,93% (dezesseis inteiros e noventa e três centésimos por cento) para o custo normal do planto de benefícios e 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) para custeio da de taxa de administração.”
Art. 2° Fica alterada a redação do caput do art. 97 da Lei Complementar nº 002/2023:
“Art. 97. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, apurado no exercício financeiro anterior.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 015/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de outubro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal