Palmital · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 62-2026 - EXPEDIENTE DE FIM DE ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO Nº 62-2026 - EXPEDIENTE DE FIM DE ANO
DECRETO Nº 62/2026
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no período de fim de ano, institui recesso administrativo e concede férias coletivas aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o funcionamento das repartições públicas municipais no encerramento do exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência de promover a redução de despesas de custeio, notadamente com energia elétrica, água, telefonia e materiais de consumo;
CONSIDERANDO a menor demanda pelos serviços administrativos no período das festividades de fim de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles que, por sua natureza, não admitem interrupção,
DECRETA:
Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais, no período de 16 de novembro a 11 de dezembro de 2026, será das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação seguirá calendário próprio e não será afetada por este decreto apenas após o encerramento das suas atividades previstas.
Art. 2º Fica instituído recesso administrativo nas repartições públicas municipais no período de 14 a 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da remuneração dos servidores.
Art. 3º Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 4 a 23 de janeiro de 2027.
§ 1º O período de férias coletivas de que trata o caput será deduzido das férias regulamentares a que fizer jus cada servidor, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
§ 2º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros e às anotações funcionais decorrentes do disposto neste artigo.
Art. 4º O expediente normal das repartições públicas municipais será retomado em 25 de janeiro de 2027.
Art. 5º Excetuam-se do disposto nos arts. 1º a 3º os serviços públicos essenciais e as seguintes unidades e serviços, que manterão o seu regular funcionamento:
I - Departamento Rodoviário;
II - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis;
V – Conselho Tutelar;
§ 1º Os servidores que, em razão da escala de que trata o § 1º, prestarem serviço durante o recesso administrativo ou as férias coletivas usufruirão do respectivo período em data posterior, a ser definida pela chefia imediata, observado o interesse público.
Art. 6º Os Secretários Municipais poderão convocar servidores durante o recesso administrativo e as férias coletivas mediante mensagem instantânea (WhatsApp para o atendimento de demandas urgentes ou inadiáveis, mediante justificativa.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, em 5 de novembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal