Palmital · 18 de março de 2026
LEI Nº 1367/2026 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1367/2026 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
LEI Nº 1367 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Caridade Santa Rita de Cássia de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Caridade Santa Rita de Cássia de Palmital - associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Palmital, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ n° 58.374.815/0001-10.
Art. 2° Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:
I - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;
Il - altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 17 de Março de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal