Palmital · 1 de outubro de 2020
LEI 1.161/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.161/2020
LEI Nº 1.161 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Cria o Conselho Gestor da Estação Ecológica Municipal de Palmital e do Parque Ambiental Urbano Nilsa Clazer de Almeida, nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o Conselho Gestor Consultivo e Deliberativo da Estação Ecológica Municipal de Palmital, como instância para o planejamento e gestão estratégica, visando garantir a gestão desta unidade de conservação.
Art. 2ºSão atribuições do Conselho:
Elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua instalação, o qual deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal;
O Regimento Interno do Conselho Gestor definirá:
A composição e as atribuições da Secretaria Executiva,
As regras de funcionamento das assembléias,
As reuniões ordinárias e extraordinárias,
A definição de critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre as quais atuará em caráter consultivo.
Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;
Buscar a integração da unidade com o seu entorno;
Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto no Parque, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população no entorno da unidade;
Exercer as demais atribuições legais e regimentais.
Parágrafo Único.O representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo será o diretor do órgão gestor da unidade de conservação, cabendo a este, presidir as reuniões do colegiado, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo seu suplente.
Art. 3ºO Órgão Gestor deve prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado, assegurando transporte e alimentação para que os conselheiros possam desenvolver suas atividades.
Art. 4ºO Conselho Gestor será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo gestor municipal através de portaria, os quais desempenharão mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
I. O Conselho será composto por oito membros, representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) um r um representante de entidade que realiza pesquisa científica;
e) um representante dos moradores do entorno da unidade;
f) um representante da Associação Rural da Localidade onde a unidade está localizada;
g) um representante da IGR – Instancia de Governança Regional - Matas, Morros e Rios da Central
h) um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
II. A Presidência do Conselho Gestor ficará a cargo do Secretário Municipal de Meio Ambiente e o vice deverá ser eleito pelos membros a que se refere o Inciso I deste artigo, cabendo ao presidente garantir as seguintes características:
Habilidade para mediação de conflitos;
Capacidade para indicar caminhos originais para conciliação de interesses sem perder o foco nos objetivos da UC;
Não estar comprometido com setores econômicos ou grupos políticos que poderiam coagi-lo nas decisões visando interesses particulares ou de segmentos.
III. Nas deliberações das quais resultar empate, o presidente ou o seu vice quando em exercício, possuirá voto de desempate.
IV. A entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do Conselho, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias.
V. A entidade representativa que não apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra entidade designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho.
VI. A composição dos membros do Conselho sempre deverá ter a indicação do Titular e seu respectivo Suplente.
Art. 5ºO presidente do Conselho, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimento sobre matéria em exame.
Art. 6ºO Conselho manterá interação com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais.
Art. 7ºA estrutura necessária ao funcionamento do Conselho será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 8ºOs atos do Conselho são de domínio público e poderão ser amplamente consultados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 9ºA reunião do Conselho deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.
Art. 10.No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, o Conselho Gestor da Estação Ecológica Municipal de Palmital, presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a presença de no mínimo 2/3 dos membros relacionados no artigo 4º, providenciará a regulamentação desta lei, instituindo uma Secretaria Executiva composta de 02 (dois) membros efetivos, sendo um Presidente e um Vice-Presidente com as seguintes atribuições:
Convocar os conselheiros para as reuniões e demais atividades do conselho;
Redigir as atas das reuniões;
Assessorar administrativamente a presidência;
Preparar a pauta para as reuniões;
Receber correspondência, distribuir processos, organizar e remeter a documentação relativa ao conselho para arquivamento;
Redigir as resoluções do conselho, caso não haja relator;
Registrar presença dos conselheiros e informar à presidência quais membros do conselho faltou sucessivas vezes sem justificativa.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Setembro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal