Palmital · 14 de março de 2025
LEI Nº 1308/2025 - ABRE CREDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1308/2025 - ABRE CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 1308 de 13 de Março de 2025
Autoriza a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital – PALMITALPREV, a abrir, no Orçamento para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital – PALMITALPREV, autorizada a abrir, no orçamento para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na forma abaixo especificada:
CODIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA
09.272.2020.2001
Encargos Administrativos da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital - PALMITALPREV
3.3.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
00100
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
CODIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
00100
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
25.000,00
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal