Palmital · 24 de junho de 2021
LEI 1.184/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.184/2021
LEI Nº 1.184 de 22 de Junho de 2021
Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual da revisão anual a ser concedido para os servidores contemplados no artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2020, equivalente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a ser incorporado à partir do mês de maio de 2021.
Art. 3º O percentual de reajuste do artigo 2º será concedido aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Magistério previstos na Tabela de Vencimentos constante do Anexo I da Lei Municipal Lei Municipal n.º 1.176 de 04 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 22 dias do mês de Junho de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal