Palmital · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1200/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1200/2021
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI N.º 1.200/2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a)
Codificação
Especificação
Valor R$
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
05.003
Departamento de Industria e Comércio
22.661.2001.1-138
Imóvel Promoção Industrial
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóvel
619.1009.05.99.03.15
Operação de Crédito - Promoção Industrial
1.350.000,00
b)
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.1-051
Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
675.1009.05.01.06.15
Operações de Crédito Interno – Escola
3.500.000,00
c)
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URBANISMO
10.003
Departamento de Urbanismo
25.752.1501.1-112
Extensão da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
620.1009.05.99.03.15
Operação de Crédito – Iluminação Pública
1.300.000,00
d)
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URBANISMO
10.003
Departamento de Urbanismo
15.451.1501.1-110
Infraestrutura Mobilidade Urbana
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
615.1009.05.99.03.15
Operação de Crédito – Pavimentação
3.850.000,00
SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES
10.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada através da Lei Municipal n.º 1.194/2021 de 05 de outubro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital/Pr, em 10 de novembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal