Palmital · 20 de fevereiro de 2020
LEI 1.149/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.149/2020
LEI Nº 1.149 de 19 de Fevereiro de 2020
Concede ao quadro próprio do magistério de Palmital - Estado do Paraná, reajuste equivalente à variação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais integrantes do Quadro próprio do Magistério Municipal, contemplados pela Lei Municipal nº 57/2009, renumerada para o nº 773/2009, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), equivalente ao percentual de variação do Piso Salarial Profissional Nacional Para os Profissionais do Magistério de 2019 para 2020, instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008, a ser incorporado aos vencimentos retroativamente a partir do mês de Janeiro de 2020.
§ Único. O percentual previsto neste artigo estende-se aos professores inativos que detém direito à paridade.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores municipais integrantes do Quadro próprio do Magistério Municipal reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos) equivalente ao percentual de variação do Piso Salarial Profissional Nacional para aos Profissionais do Magistério do ano de 2018 para 2019, referente aos meses de Janeiro a Junho de 2019, os quais não foram contemplados pela Lei Municipal nº 1.139 de 20 de agosto de 2019.
§ 1º. A implantação dos valores previstos neste artigo será iniciada à partir do mês de março de 2020 com término no mês de agosto de 2020.
§ 2º. O percentual previsto neste artigo estende-se aos professores inativos que detém direito à paridade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 19 de Fevereiro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal