Palmital · 4 de julho de 2024
LEI Nº 1296/2024 - CONSELHO E FUNDO DO ESPORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1296/2024 - CONSELHO E FUNDO DO ESPORTE
LEI Nº 1296/2024
Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de Esporte do Município de Palmital-PR, e dá outras providências.
Capitulo I
Do Conselho Municipal do Esporte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I -Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
X - Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I – Dois representantes, do setor Publico, sendo um titular e um suplente
II – Dois representante do sociedade Civil, sendo um titular e um suplente;
III - Dois representantes de Associações , sendo um titular e um suplente;
IV - Dois representantes do Entidades de Ensino Superior e Fundamental, sendo um titular e um suplente;
V – Dois representantes do Comercio, sendo um titular e um suplente;
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir na terceira quinta de cada mês e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 ( Três ) conselheiros.
Art. 12 Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15 No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único - As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.
Capitulo II
Do Fundo Municipal do Esporte
Art. 17 - Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 18 - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – Vendas de horários nas praças de Esportes;
III – Recebimento de Inscrições de competições realizadas pela Secretaria de Esportes de Palmital;
IV – Recebimento de Verbas Publica;
V – Recebimento de Patrocínio Publico, Estatal ou Particular
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Capítulo III
Da Administração do Fundo
Art. 19 - O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo IV
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 20 Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – Reforma e manutenção das Praças de Esportes
II – Aquisição de Equipamentos, Matérias e Uniformes Esportivos.
III – Pagamentos de Premiações de eventos feitos pela Secretária de Esportes;
IV – Aquisição de Materiais de Limpeza;
Art. 21 Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Capítulo IV
Prestação de Contas
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
§1º O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 23 A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 24 A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte e do Tribunal de Contas do Município
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR em 03 de Julho de 2024.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal