Palmital · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.198/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.198/2021
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI Nº1.198/2021
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PALMITAL, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 63.063.392,00 (sessenta e três milhões , sessenta e três mil e trezentos e noventa e dois reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 52.566.008,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e oito reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II - R$ 10.497.384,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
R$ 52.834.208,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
4.174.700,00
CONTRIBUIÇÕES
451.600,00
RECEITA PATROMINIAL
65.300,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
30.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
85.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.920.608,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
106.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 6.450.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
6.300.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
100.000,00
SUBTOTAL
R$ 59.284.208,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-6.718.200,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 52.566.008,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PALMITAL
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
R$ 10.497.384,00
CONTRIBUIÇÕES
1.976.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.302.979,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
102.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
6.115.904,48
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 10.497.384,00
TOTAL CONSOLIDADO – DIRETA E INDIRETA
R$ 63.063.392,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
2.340.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
2.340.000,00
PODER EXECUTIVO
1.450.400,00
GABINETE DO PREFEITO
499.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA
633.700,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
246.700,00
COORDENADORIA DOS SIST CONTROLE INTERNO
71.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.568.800,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
81.000,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.704.500,00
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
66.700,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
275.200,00
DEPARTAMENTO DE SERV E ENCARGOS GERAIS
2.441.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
999.500,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
81.000,00
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
124.500,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
488.500,00
DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIB E FISCALIZ.
305.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA IND COM
2.596.900,00
GABINETE DO SECRETÁRIO AGRIC IND COM
81.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA
2.480.900,00
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
3.332.300,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
81.000,00
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2.890.800,00
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
360.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.818.350,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
100.000,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
7.825.910,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.035.340,00
DEPARTAMENTO DE FUNDEB
7.857.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.723.308,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
89.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.634.308,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA
2.040.150,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
81.000,000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
299.650,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA ADOLESC
752.000,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
797.500,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.182.700,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBAN
81.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.529.600,00
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
2.572.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE
426.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA
81.000,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
345.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.797.600,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
81.000,00
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.716.600,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.270.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.270.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
52.566.008,00
II - Orçamento da Seguridade Social
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
6.660.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA
500.000,00
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
6.160.000,00
ENCARGOS GERAIS DO FUNDO
100.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
100.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
3.737.384,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA
3.737.384,00
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
10.497.384,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 63.063.392,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e
06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo de Desenvolvimento da Edução Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 7.857.100,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e cem reais)
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 8.723.308,00 (oito milhões setecentos e vinte e três mil, trezentos e oito reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 299.650,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta reais).
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2022 em R$ 10.497.384,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais)
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no artigo 7º, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, em 26 de outubro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal