Palmital · 14 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA 1285/24 REAJUSTE SERVIDORES CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1285/24 REAJUSTE SERVIDORES CAMARA
LEI Nº 1285/2024.
Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes administrativos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal nº 1.205 de 09 de dezembro de 2021, fica concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois pontos percentuais) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2024, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal