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Congresso

Palmital · 10 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 646/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - PORTARIA Nº 646/2026

SÚMULA: Concede Licença Especial a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais RESOLVE.

CONCEDER

Art. 1º- Noventa (90) dias de Licença Especial a servidora ELIANE FABRICIO, referente ao período aquisitivo de 2012/2017 para serem usufruídos no período de 03/11/2026 a 31/01/2027, de acordo com o artigo nº 7 108 da Lei Municipal n.º 172 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital.

Art. 2º- Decorrido o prazo acima descrito a servidora deverá apresentar-se ao trabalho no dia 01 de fevereiro de 2027.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, essa Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital , 09 de novembro de 2026

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3654, em 10 de novembro de 2026. Código identificador A5658E23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.