Palmital · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1350/2025 - CESSÃO DE USO APAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1350/2025 - CESSÃO DE USO APAE
LEI Nº 1350 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PALMITAL-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, através de inexigibilidade de licitação, a Concessão de Direito Real de Uso do bem imóvel de propriedade do Município de Palmital-PR, localizado em no loteamento Meron Machula, com área total de 6,235,55 (seis mil e duzentos e trinta e cinco virgula cinquenta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 10.969 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital-PR, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.867.316/0001-85.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o Art. 1º será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, mediante a comprovação do persistente interesse público e do cumprimento das finalidades da cessão.
Art. 3º O imóvel objeto da presente cessão deverá ser utilizado pela Cessionária, para a instalação e funcionamento de sua sede e para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias de caráter assistencial, educacional, de saúde e de inclusão social voltadas às pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do Município de Palmital-PR.
Art. 4º O imóvel cedido reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, com todas as benfeitorias nele introduzidas e sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte da Cessionária, nas seguintes hipóteses:
I - Desvio de finalidade, ou seja, utilização do imóvel para fins diversos dos estabelecidos no Art. 3º desta Lei;
II - Transferência da posse do imóvel a terceiros, a qualquer título, seja por sublocação, comodato, cessão ou qualquer outra forma;
III - Encerramento das atividades da Cessionária ou sua extinção;
IV - Descumprimento de qualquer outra cláusula ou condição estabelecida no Termo de Cessão de Uso a ser celebrado.
§ 1º A reversão do bem é uma medida de proteção do patrimônio público e visa garantir que o benefício concedido cumpra estritamente sua função social. A experiência administrativa demonstra a necessidade de cláusulas resolutivas expressas para prevenir o desvirtuamento do uso de bens públicos e facilitar sua retomada, como observado em casos onde a finalidade acordada não foi cumprida, exigindo a revogação do ato de cessão.18 Esta cláusula confere ao Município um mecanismo eficaz para assegurar a correta aplicação do bem, transformando a cessão em um privilégio condicionado ao desempenho de uma função pública relevante.
§ 2º Constatada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Poder Executivo notificará a Cessionária para que desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração de posse imediata.
Art. 5º A cessão de uso autorizada por esta Lei será formalizada mediante a celebração de um Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município de Palmital-PR e a APAE, no qual constarão todas as cláusulas e condições que regerão a relação entre as partes, em estrita observância ao disposto nesta Lei. A formalização por meio de um termo específico é recomendada para conferir segurança jurídica e clareza às obrigações de cada parte.7
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Gabinete da prefeitura Municipal de Palmital-PR, 14 de Outubro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.680.025/0001-82, com sede na Rua Moisés Lupion, nº 1001, Centro, Palmital-PR, CEP 85270-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PR, doravante chamado cedente.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 00.867.316/0001-85, com sede na Rua Escrivã Egleci Terezinha Gomes Campanini, 419, Centro, Palmital–PR, CEP 85270-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FERNANDO FRANCO, brasileiro, casado, portadora do RG nº *** SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, doravante chamada cessionária.
As partes acima qualificadas, doravante denominadas simplesmente CEDENTE e CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, com fundamento na Lei Municipal nº, de, e em conformidade com o Processo Administrativo nº, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão gratuita de uso, pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA, do bem imóvel de propriedade Município de Palmital-PR, localizado em no loteamento Meron Machula, com área total de 6,235,55 (seis mil e duzentos e trinta e cinco virgula cinquenta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 10.969 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital-PR
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E DO ENCARGO
2.1. O imóvel objeto desta cessão destina-se, única e exclusivamente, à instalação e ao funcionamento da sede administrativa e operacional da CESSIONÁRIA, bem como ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo atendimentos nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer e inclusão no mercado de trabalho.23
2.2. A utilização do imóvel para a finalidade descrita constitui o encargo principal desta cessão, cujo descumprimento implicará na rescisão imediata do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura deste Termo.
3.2. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do CEDENTE, mediante termo aditivo, desde que a CESSIONÁRIA manifeste seu interesse com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo e comprove a manutenção do interesse público e o fiel cumprimento de todas as obrigações aqui pactuadas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
4.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo e na legislação aplicável, compete à CESSIONÁRIA 24:
a) Utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos na Cláusula Segunda;
b) Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, promovendo as manutenções preventivas e corretivas necessárias, às suas expensas;
c) Arcar com todas as despesas decorrentes do uso e ocupação do imóvel, incluindo, mas não se limitando a, faturas de água, energia elétrica, telefonia, internet, bem como taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ou suas atividades;
d) Obter e manter válidas todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias ao seu funcionamento, junto aos órgãos competentes;
e) Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos causados ao imóvel ou a terceiros, decorrentes de suas atividades, isentando o CEDENTE de toda e qualquer responsabilidade civil, criminal, trabalhista ou ambiental;
f) Não ceder, sublocar, emprestar ou transferir a posse do imóvel, no todo ou em parte, a terceiros, sob qualquer pretexto;
g) Não realizar quaisquer benfeitorias ou alterações estruturais no imóvel sem a prévia e expressa autorização por escrito do CEDENTE;
h) Permitir a fiscalização do imóvel pelo CEDENTE, a qualquer tempo, mediante prévio aviso, para verificação do cumprimento das cláusulas deste Termo;
i) Restituir o imóvel ao CEDENTE ao final do prazo da cessão, ou em caso de rescisão, no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
5.1. Compete ao CEDENTE:
a) Entregar a posse do imóvel à CESSIONÁRIA na data da assinatura deste Termo, em condições de uso para a finalidade a que se destina;
b) Assegurar à CESSIONÁRIA o uso pacífico do imóvel durante o prazo de vigência da cessão;
c) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS
6.1. Todas as benfeitorias, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, que vierem a ser introduzidas no imóvel pela CESSIONÁRIA, com ou sem autorização do CEDENTE, integrarão o patrimônio municipal a partir de sua realização, não gerando qualquer direito à indenização, reembolso ou retenção ao término da cessão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO E DA REVERSÃO
7.1. O presente Termo será extinto de pleno direito pelo decurso do prazo estipulado na Cláusula Terceira ou antecipadamente, por meio de rescisão, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste instrumento por parte da CESSIONÁRIA;
b) Superveniência de interesse público relevante, devidamente justificado pelo CEDENTE, que exija a retomada do imóvel;
c) Mútuo acordo entre as partes, formalizado por meio de distrato;
d) Encerramento das atividades ou extinção da CESSIONÁRIA.
7.2. A rescisão por descumprimento das obrigações da CESSIONÁRIA (reversão) operará de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, cabendo ao CEDENTE notificar a CESSIONÁRIA para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para reintegração de posse, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. A presente cessão é realizada a título gratuito, não implicando em despesas diretas para o CEDENTE no presente exercício financeiro. Eventuais despesas decorrentes da fiscalização ou de outras obrigações do CEDENTE correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Cessão de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Palmital, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Palmital-PR,.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Cedente
FERNANDO FRANCO
Presidente
Cessionária
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: