Palmital · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1307/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1307/2025
LEI Nº 1307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria Cargos Comissionados na Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria cargos de Livre nomeação e exoneração no quadro dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná nos termos da Lei Municipal 1205/2021 anexo III, conforme relação abaixo:
Cargos
Simbolo
Vagas
Carga Horaria
Remuneração
Mensal
Assessor Parlamentar
CC2
01 (uma)
40 horas
Semanais
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Assessor de Gabinete
CC2
01 (uma)
40 horas
Semanais
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Art. 2º As Atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento dos cargos comissionados criados neste Projeto de Lei se encontram descritos no anexo I desta lei.
Art. 3º O provimento dos cargos objeto da presente lei fica condicionado aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Orçamentaria Anual, nos termos dos § 1° do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 18 de fevereiro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal