Palmital · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 1380/2026 - FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1380/2026 - FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1380 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Palmital – Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL – ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Palmital, Estado do Paraná, órgão colegiado de caráter permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, acompanhar as políticas públicas educacionais, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar a execução de suas deliberações e promover a articulação com os Fóruns e Conferências Estadual e Nacional de Educação.
Parágrafo Único. O Fórum Municipal de Educação possui caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador, de acompanhamento e monitoramento das políticas públicas da Educação Básica e da Educação Superior, no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e acompanhar a implementação de suas deliberações;
II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o Regimento das Conferências Municipais de Educação;
III - acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
IV - promover a articulação entre as Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Educação;
V - organizar seminários, simpósios, audiências públicas, fóruns, encontros e demais espaços de debate sobre as políticas educacionais;
VI - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, propondo medidas para o cumprimento de suas metas e estratégias;
VII - acompanhar a elaboração, revisão e implementação da legislação educacional municipal;
VIII - acompanhar indicadores educacionais e propor ações voltadas ao fortalecimento da qualidade social da educação;
IX - definir, em seu Regimento Interno, critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos, entidades ou segmentos da sociedade civil.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes, indicados por seus respectivos órgãos, instituições ou entidades, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º O Fórum será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
V - Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VI - Educação Infantil;
VII - Ensino Fundamental;
VIII - Ensino Médio, quando houver;
IX - Educação de Jovens e Adultos;
X - Educação Especial;
XI - Instituições de Ensino Superior, quando houver;
XII - Instituições Privadas de Ensino, quando houver;
XIII - Estudantes que atingem a maior idade;
XIV - Pais, mães ou responsáveis por estudantes;
XV - Gestores Escolares;
XVI - Conselho Tutelar;
XVII - Poder Executivo;
XVIII - Sindicato dos profissionais do magistério municipal;
XIX - Movimentos sociais com atuação na área da educação, quando houver;
XX - Educação do Campo, quando houver.
§ 2º Outros órgãos, entidades ou segmentos poderão integrar o Fórum Municipal de Educação, mediante deliberação de seus membros e previsão em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A estrutura organizacional, os procedimentos administrativos e as normas de funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente conforme calendário estabelecido em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos entre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Fórum.
Art. 7º A primeira composição do Fórum Municipal de Educação será organizada por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A renovação dos representantes e da Coordenação observará os procedimentos definidos no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará o apoio técnico, administrativo e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento, preservada sua autonomia deliberativa.
Art. 10. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 11. Esta Lei será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, a legislação que institui o Sistema Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 28 de Agosto de 2026
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ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal