Palmital · 8 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 - CONSOLIDA AS VIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 - CONSOLIDA AS VIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 07 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: ACRESCENTA O § 4º AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de vereadores de Palmital, estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
"Art. 20. ...
(omissis)
§ 4º Fica estabelecido que as vias localizadas em áreas urbanas consolidadas, assim definidas como aquelas com ocupação lindeira majoritariamente edificada e cuja adequação aos padrões desta Lei seja tecnicamente inviável ou acarrete ônus social desproporcional, permanecerão com suas dimensões de faixa de domínio e pista de rolamento existentes, cabendo ao órgão municipal competente o mapeamento e a oficialização de tais vias."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de Outubro de 2025
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal