Palmital · 13 de outubro de 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
DECRETO N.º 58/2023
De 11 de outubro de 2023
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe a Lei Municipal n.º 1.269/2023 de 11 de outubro de 2023, e, no Art. 43, § 1º II da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, resolve e Decreta:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 144.220,62 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Codificação
Especificação
Valor R$
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA
09.005
Departamento de Cultura
13.392.1301.1-126
Encargos Aplicação dos Recursos Lei Paulo Gustavo
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1053.1053.09.99.06.18
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
102.339,98
1054.1054.09.99.06.18
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
41.880,64
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme especificações colocadas abaixo:
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1053.1053.09.99.06.18
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
102.339,98
1054.1054.09.99.06.18
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
41.880,64
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 11 de outubro de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal