Palmital · 29 de março de 2022
LEI 1.1217/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.1217/2022
Lei nº 1.217 de 28 de Março de 2022
Reconhece a Tropeada e as atividades de tropeirismo como Patrimônio Cultural e as eleva à condição de bens de natureza imaterial no âmbito do município de Palmital e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Reconhece a Tropeada e as atividades de tropeirismo, como Patrimônio Cultural e eleva à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Município de Palmital.
Art. 2º A adesão ocorrerá sempre de forma voluntária tanto pelos poderes públicos quanto privados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte dois (28.03.2022).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal