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Congresso

Palmital · 29 de março de 2022

LEI 1.1217/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1.1217/2022

Lei nº 1.217 de 28 de Março de 2022

Reconhece a Tropeada e as atividades de tropeirismo como Patrimônio Cultural e as eleva à condição de bens de natureza imaterial no âmbito do município de Palmital e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Reconhece a Tropeada e as atividades de tropeirismo, como Patrimônio Cultural e eleva à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Município de Palmital.

Art. 2º A adesão ocorrerá sempre de forma voluntária tanto pelos poderes públicos quanto privados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte dois (28.03.2022).

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2486, em 29 de março de 2022. Código identificador 98E96713: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.