Palmital · 23 de maio de 2022
LEI Nº 1.220 DE 19 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.220 DE 19 DE MAIO DE 2022
Lei nº 1.220 de 19 de Maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos "Associação Amigos Casa Lar do Idoso", nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros, a título de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos "Associação Amigos Casa Lar do Idoso", inscrita no CNPJ sob nº 12.674.507/0001-00, localizada à Rua Marechal Castelo Branco, s/nº, Jardim Santana, Município de Cantagalo-PR na ordem um salário mínimo mensal, pelo período de 12 meses, iniciando-se à partir da data de assinatura do ajuste.
§1º A subvenção social de que trata o presente artigo destina-se a auxiliar nas despesas de manutenção e custeio da entidade citada no caput, a qual receberá em regime de internato os idosos em situação de vulnerabilidade residentes do município de Palmital.
§ 2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado termo de fomento, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes através de plano de trabalho.
Art. 2º Os valores repassados poderão sofrer alterações de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Fomento.
Art. 3º Os recursos recebidos, deverão ser integralmente aplicados nos fins mencionados na presente lei.
§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada no SIT – Sistema Integrado de Transferência no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º Caso a prestação de contas não seja apresentada, o repasse subsequente será automaticamente suspenso, até que a mesma se efetive.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial com a seguinte especificação:
Órgão 009 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
Unidade: 004 - Departamento de Assistência Social
Classificação Funcional Programática: 08.241.0801.2-087 - Atividades Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social
Fonte de Recurso: 000.0000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 10.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o cancelamento do mesmo valor e fonte de recurso do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 19 de Maio de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal