Palmital · 21 de junho de 2021
LEI 1.183/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.183/2021
LEI Nº 1.183 de 17 de Junho de 2021
Súmula: Ratifica, conforme especificada, as alterações no Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito de Palmital, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções sancionada pela Lei Municipal nº 1.102 de 30 de Julho de 2018 que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.
Art. 2o O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4o, 8o e 13 da Lei Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 17 dias do mês de Junho de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal