Palmital · 11 de julho de 2025
LEI Nº 1342/2025 - LEI INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1342/2025 - LEI INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
LEI Nº 1342 DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de incentivo à geração de emprego e renda no Município de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar transporte coletivo de trabalhadores residentes no Município que estejam laborando em empresas sediadas em cidades com distância de até 100km (cem quilômetros) da cidade de Palmital, visando a geração de emprego e renda para o Município de Palmital.
Parágrafo Único. O transporte será destinado única e exclusivamente para pessoas com vínculo trabalhista com empresas instaladas em cidades dentro do perímetro previsto no caput deste artigo.
Art. 2º O transporte poderá ser realizado com veículo coletivo de propriedade do Município ou através de contratação de empresa terceirizada, nos moldes disciplinados pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º O requerimento para a realização do transporte dos trabalhadores será assinado pelo responsável legal da empresa requerente e endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo protocolado junto ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal de Palmital, situada à Rua Moisés Lupion, nº 1001, Centro, CEP 85.200-000 – Palmital, o qual deverá estar instruído com:
Atos constitutivos da empresa;
Comprovação da relação de emprego dos trabalhadores beneficiados com a empresa contratante;
Comprovante de residência do trabalhador no Município de Palmital;
Comprovação do número mínimo de 40 trabalhadores contratados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para prolatar decisão sobre o requerimento, após o protocolo de todos os documentos mencionados no artigo anterior.
§1º Sendo o pedido deferido, será firmado Termo de Compromisso entre a empresa e a Administração Municipal, o qual deverá ser publicado no prazo de 05 (cinco) dias.
§2º Após a publicação do Termo, a Administração Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o transporte em caso de utilização de veículo coletivo próprio ou o prazo necessário para a realização de procedimento licitatório caso o transporte seja realizado com veículo terceirizado.
Art. 5º A empresa contratante deverá apresentar relatório mensal da frequência dos servidores que utilizarão o transporte, bem como informar ao Município caso haja desligamento de trabalhador ou nova contratação, no prazo de até 05(cinco) dias após a interrupção ou o início do vínculo.
Parágrafo Único. Considerando a disponibilização de transporte coletivo, deverá a empresa proponente direcionar os trabalhadores oriundos deste município para o mesmo turno de trabalho, com a finalidade de favorecer a logística do transporte.
Art. 6º A manutenção do transporte de que trata a presente lei somente será mantida pelo Poder Executivo Municipal caso número mínimo de trabalhadores admitidos por cada empresa, seja o previsto no inciso IV do artigo 3º (40 trabalhadores).
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇO E TURISMO
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Industria, Comércio, Serviço e Turismo
Projeto ou Atividade: 22.661.2001.2031 - Atividades do Departamento de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo
Natureza da Despesa: 3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 000.0000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 8° Poderão ser disponibilizados outros incentivos aos trabalhadores através de projetos executados pelas Secretarias Municipais, os quais poderão ser definidos na ocasião da regulamentação desta lei, via Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 10 de Julho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal