Palmital · 30 de março de 2026
LEI Nº 1370/2026 - RECEPCIONA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1370/2026 - RECEPCIONA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 1370 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ao vencimento-base percebido pelo profissional do magistério municipal.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica recepcionado o valor do piso salarial nacional ao vencimento basedos profissionais do Magistério Público Municipal, instituído pela Portaria MEC n° 82, de 29 de janeiro de 2026, com acréscimo percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) no importe de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1° de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de março de 2026
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ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal