Palmital · 4 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 172-1991
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 172-1991
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 03 DE MARÇO DE 2026
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 172, de 29 de julho de 1991, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do Art. 127 e o Art. 131, bem como suas alíneas "a" e "b" da Lei Municipal nº 172, de 29 de julho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmital-PR).
Art. 2º Fica revogado o inciso XVII do art. 171 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Ficam resguardados os direitos adquiridos dos servidores que já implementaram as condições para a percepção dos adicionais ora revogados até a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 03 de Março de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal