Câmara Municipal de Palmital · 8 de dezembro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/2021
“Altera a redação do Art. 37, caput da Lei Orgânica Municipal".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal Palmital/Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOM,
RESOLVE:
Art 1° Altera o Artigo 37, caput da Lei Orgânica Municipal ao que segue:
Art. 37. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Art. 57 da CF/88 c/ redação da EC 50/2006). Art. 61 Constituição do Estado do Paraná EC 20/2007.
Art 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, 07 de dezembro de 2021.
ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO
Presidente
JOSÉ KATCHUK
vice-presidente
JOELSON GONÇALVES
1º secretario
SILVIONEI DE JESUS ALVES
2º secretario