Palmital · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1336/2025 - REFORMULA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1336/2025 - REFORMULA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA
REFLEI Nº 1336 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Reformula o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Palmital, reorganiza a Estrutura Administrativa e os Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 1º O quadro de pessoal, a estrutura administrativa, o plano de cargos, salários, carreira e as atribuições dos servidores da Câmara Municipal, observará o disposto nesta lei, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Estatuto do Funcionário Público e suas posteriores alterações.
Art. 2º Os Cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições ficam organizadas em três grupos ocupacionais.
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimento teórico e prático de nível acadêmico.
II – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Abrange as ocupações ligadas à preparação, transferência, sistematização e preservação de papéis e outras atividades de âmbito administrativo e organizacional.
III – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominantemente de esforço físico.
Art. 3º O regime jurídico único que regerá as relações de trabalho dos Servidores do Poder Legislativo será o estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 14/1991 (Estatuto do Funcionário Público).
Art. 4º A primeira investidura nos cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.
Parágrafo Único. Às carreiras serão organizadas em classes de cargos e níveis de vencimentos, dispostas de acordo com a natureza técnica, profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do Órgão.
Art. 6º Fica instituída a tabela de vencimentos, Anexo II, composta de 17 (dezessete) níveis, além do nível inicial, com progressão constante, determinando um piso e um teto salarial, cujos valores serão atualizados mediante Lei do Poder Legislativo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo como data base o primeiro dia útil de janeiro de cada ano, observado o índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores.
§ 1º A Tabela de Vencimentos define, para os Grupos Ocupacionais, os seguintes percentuais interclasses:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
DA CLASSE
PARA A CLASSE
%
Classe A. - Ensino Superior
Classe B. - Pós-Graduação
10%
Classe B. – Pós-Graduação
Classe C. – Segunda Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado
10%
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
DA CLASSE
PARA A CLASSE
%
Classe A. - Nível Médio
Classe B. - Ensino Superior
20%
Classe B. - Ensino Superior
Classe C. - Pós-graduação
10%
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
DA CLASSE
PARA A CLASSE
%
Classe A. - Ensino Fundamental
Classe B. - Nível Médio
10%
Classe B. - Nível Médio
Classe C. - Ensino Superior
10%
§ 2º O percentual internível está definido do nível inicial para o nível 1, no percentual de 10%, para os demais intervalos 3%, para os grupos Ocupacionais Administrativo e Operacional, e para o grupo Ocupacional Profissional o percentual internível está definido do nível inicial para o nível 1 no percentual de 3%, assim como os demais intervalos.
§ 3º O cargo de Auxiliar de Finanças já está contemplado com as Gratificações referentes à Grau de Escolaridade e Especializações constantes da Lei Municipal nº 033/2011, que permanecem, por esta razão, referido cargo terá Classe Única.
§ 4º A vacância deste cargo acarretará sua extinção.
Art. 7º Todos os servidores ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 8º Os servidores efetivos serão enquadrados, nas tabelas de vencimentos integrantes desta lei, observado o mesmo nível em que se encontram atualmente, observado ainda o grau de escolaridade, sem prejuízo dos avanços futuros.
O servidor deverá permanecer dentro de cada nível durante 2 (dois) anos completos, quando então poderá ser enquadrado no nível seguinte.
Servidor em estágio probatório permanecerá no nível inicial enquanto não completar o período de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
O avanço do servidor, por tempo de serviço, ocorrerá no sentido horizontal, e, no sentido vertical, quando apresentar comprovante de escolaridade correspondente à classe seguinte em que se encontra no grupo ocupacional concursado.
Art. 9º Fica extinto o Cargo de Técnico em Contabilidade dentro do Grupo Ocupacional Semiprofissional, e, como consequência, também extinto o Grupo Ocupacional Semiprofissional.
Art. 10 Fica extinto o Cargo de Secretária dentro do Grupo Ocupacional Administrativo.
Art. 11 Fica alterada a carga horária do cargo de Assessor Jurídico, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional Profissional, constante no anexo I da Lei Municipal n.º 1079/2017, de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 12 Fica alterada a carga horária do cargo de Auxiliar de Finanças, de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional Administrativo, constante no anexo I da Lei Municipal n.º 1079/2017, de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 13 O Grupo Ocupacional Serviços Gerais fica alterado para Grupo Ocupacional Operacional.
Art. 14 Permanecem dentro do Grupo Ocupacional Profissional, os cargos de Técnico Legislativo, Técnico de Controle, Assessor Jurídico e Contador, criados através da Lei Municipal nº 1.106/2018.
Art. 15 Fica corrigido o dispositivo constante do Art. 1º da Lei Municipal 033/2011, onde se lê “ao artigo 16 da lei 036/2011”, LEIA-SE “ao artigo 16 da lei 036/2008”, com efeito retroativo ao início da sua vigência, para dar validade às vantagens concedidas através daquela lei.
Art. 16 Fica revogada, na íntegra, a Lei 033/2011, permanecendo válidas, para todos os efeitos, as vantagens concedidas em função daquele dispositivo legal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 17 A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, é composta pelo Grupo Ocupacional Profissional, Administrativo e Operacional:
I – Grupo Ocupacional Profissional
Assessor Jurídico
Contador
Técnico Legislativo
Técnico de Controle
II – Grupo Ocupacional Administrativo
Secretário
Auxiliar de Finanças
III – Grupo Ocupacional Operacional
Motorista
Zeladora
Parágrafo Único. Os Grupos Ocupacionais mencionados nos incisos I, II e III subordinam-se ao Presidente do Legislativo por autoridade integral.
Do Assessor Jurídico
Art. 18 As atribuições do Assessor Jurídico, ocupante do cargo de Advogado são as seguintes que compete:
Efetuar levantamento de processos judiciais;
Controlar e acompanhar ações em andamento;
Representar a Câmara Municipal de Palmital em processos judiciais; acompanhar publicações do Judiciário;
Controlar os prazos judiciais a serem cumpridos;
Elaborar peças processuais, orientar e assessorar na realização de processos administrativos, quando solicitado, analisarem minutas de termos de compromissos e responsabilidades, contratos, convênios e atos em geral de interesse do Poder Legislativo local;
Analisar e dar parecer jurídico nos procedimentos Licitatórios;
Assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, resoluções, portarias, etc.;
O assessoramento, direto ou indireto, de Comissões de caráter Administrativo, a supervisão, e direção e das atividades da Procuradoria, quando designado;
Apresentar informações, contraditório e recursos junto ao Tribunal de Contas do Paraná nos processos de prestação de contas;
Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº. 8.906/1994, que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
Elaborar estudos e emitir pareceres técnicos para orientar tosa as comissões da Câmara Municipal de Palmital.
Do Contador
Art. 19 As atribuições do Contador, ocupante as seguintes que compete:
Observando a Lei 4320/64 e a LC 101/2000 entre outras, coligir e preparar dados financeiros; efetuar lançamentos dos documentos de despesa e receita;
Organizar demonstrativos e relatórios contábeis;
Efetuar o fechamento de balanços;
Avaliação de despesas com pessoal entre outras;
Redigir, revisar, calcular, digitar documentos contábeis diversos, operando equipamentos;
Promover prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Paraná;
Classificar as despesas analisando a natureza das mesmas para apropriar custos de bens e serviços e assinar e responder tecnicamente pela área contábil da Câmara Municipal de Palmital.
Elaborar pareceres quando for solicitado pelos Nobres Vereadores.
Promover assessoria aos Nobres Vereadores em projetos de lei quando envolver a área de contabilidade.
Elaborar estudos e emitir pareceres técnicos para orientar todas as comissões desta Casa de Leis.
Do Técnico Legislativo
Art. 20 As atribuições do Técnico Legislativo são as seguintes que compete:
Orientar e controlar os trâmites de processos legislativos (Projetos de Lei, Leis, Emendas, Resoluções, Decretos, Requerimentos e etc.);
Assessorar a Presidência e a Mesa Diretiva nos processos legislativos;
Organizar e manter registro dos documentos;
Elaborar estudos e emitir pareceres técnicos;
Atuar na programação, elaboração e aprimoramento de atividades;
Coordenar eventos do legislativo, cerimoniais entre outros, auxiliar o Assessor Parlamentar no tramite legislativo, no que concerne a todas as etapas e formatação do processo legislativo, prazos, etc., seja no aspecto legal, quanto ao aspecto de conformação jurídica das leis, efetuar estudos sobre legislações existentes, visando a não duplicidade das mesmas.
Do Técnico de Controle
Art. 21 As atribuições do Técnico de Controle são as seguintes que compete:
Efetuar pesquisas, consultas, sobre legislação, entendimentos jurisprudenciais, julgados, achados e etc., repassando ao Coordenador para fins de orientação e adoção de medidas;
Assessorar a Comissão de Controle Interno na elaboração de atas e demais emissões de recomendações, pareceres, etc.;
Manter sob sua responsabilidade a guarda, organização e arquivamento dos históricos relacionados ao desempenho das funções da Controladoria interna, efetuar consultas técnicas ao TCE/PR, via canal de comunicação ou consulta escrita, nos termos regimentais, quando solicitado, visando amparo legal;
Manter o departamento atualizado com as decisões do TCE/PR, através de Instruções Normativas e Acórdãos;
Alertar formalmente o coordenador para que instaure a tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer ocorrência que autorize o procedimento;
Informar o coordenador formalmente sobre a ocorrência de alguma irregularidade detectada;
Prestar informações ao público, quando solicitado;
Comunicar ao Presidente da Câmara se o coordenador não tomar providências legais cabíveis, quando assim entendidas.
Auxiliar os setores administrativo e jurídico do Poder Legislativo.
Do Secretário
Art. 22 As atribuições do Secretário são as seguintes que compete:
Assessorar os Vereadores, servidores e as Comissões Legislativas;
Atender aos públicos internos e externos;
Elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros de interesse do legislativo;
Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes;
Efetuar a publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal;
Preparar documentos e relatórios referentes aos atos da Câmara Municipal lavrar termos de posse;
Secretariar a Câmara, digitando e redigindo expedientes relacionados às suas atividades;
Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
Executar outras atividades a critério do superior imediato.
Do Auxiliar de Finanças
Art. 23 As atribuições do Auxiliar de Finanças são as seguintes que compete:
Coordenar, programar, implantar e controlar procedimentos nas áreas de contas a receber, contas a pagar e a gestão da disponibilidade da Câmara Municipal de Palmital, promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara Municipal;
Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
Promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara Municipal;
Requisitar talões de cheques aos bancos;
Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência visando à instituição de pagamento e ou transferências eletrônicas;
Determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
Promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
Promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
Determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
Providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara Municipal;
Providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara de Municipal e a terceiros;
Exercer outras atividades correlatas.
Responder solidariamente com o Presidente em relação de eventual ilícito financeiro que venha acontecer por fatos provenientes de sua função.
Auxiliar a contabilidade e promover a entrega de documentação sempre que solicitado.
Do Motorista
Art. 24 As atribuições do Motorista são as seguintes que compete:
Dirigir veículos automotores a qualquer ponto da área urbana e em viagens estaduais e interestaduais;
Manter o veículo sob sua responsabilidade, e em perfeitas condições de higiene e conservação;
Auxiliar no carregamento e descarregamento de materiais e documentos;
Preencher formulários de controle, registrando quilometragem, horários de saída e retorno e locais percorridos, entre outras.
Estar disponível em seu horário de trabalho nas dependências da Câmara Municipal no horário de expediente.
Da Zeladora
Art. 25 As atribuições da Zeladora são as seguintes que compete:
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Remover ou arrumar móveis e utensílios;
Solicitar material de copa e cozinha;
Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
Executar outras atividades correlatas.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 26 A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, é composta pelo:
Órgão Auxiliar:
Departamento Administrativo Financeiro
Setor de Serviços e Encargos Gerais
Assessorias
Cargos:
Chefe de Divisão de Pessoal, Finanças e Contabilidade
Chefe do Setor de Serviços e Encargos Gerais
Assessor Parlamentar
Assessor de Gabinete
Parágrafo Único. Os cargos mencionados no inciso II deste artigo, subordinam-se ao Presidente do Legislativo por autoridade integral.
Do Chefe de Divisão de Pessoal, Finanças e Contabilidade
Art. 27 Ao Chefe de Divisão de Pessoal, Finanças e Contabilidade incumbe coordenar as atividades relativas:
Ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais e às demais atividades de pessoal;
À padronização, à aquisição, guarda e distribuição de material;
Ao tombamento, registro, recebimento, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
Ao controle de andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Câmara Municipal e de outras entidades;
À preparação de processos administrativos;
Ao controle dos pagamentos, de valores lançados em folha e das compras efetuadas pela Câmara Municipal;
Do Chefe do Setor de Serviços e Encargos Gerais
Art. 28 Ao Chefe do Setor de Serviços e Encargos Gerais incumbe coordenar as atividades relativas:
Abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realização de serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Serviços de café e lanches;
Atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
Organização e conservação de materiais utilizados na execução dos serviços;
Solicitação de materiais de copa e cozinha;
Encaminhamento de visitantes aos diversos setores da Câmara;
Outras atividades correlatas.
Do Assessor Parlamentar
Art. 29 Ao Assessor Parlamentar incumbe coordenar as atividades relativas constantes na Lei Municipal n°. 1307/2025:
Auxiliar na discrição e elaboração de notícias e textos relativos aos trabalhos dos vereadores;
Participar e auxiliar na realização das sessões plenárias;
Auxiliar na atualização do site da Câmara e portal da Transparência;
Divulgar eventos; auxiliar nas tarefas necessárias para reuniões decentralizadas, solenes e festivas;
Assessorar nos atos relativos à comunicação através da internet buscando informações,
Atender a população e anotar recados e reivindicações, formulando propostas para a solução, com a anuência dos vereadores; zelar pela imagem dos vereadores e da instituição,
Assessorar e acompanhar vereadores nos assuntos de comunicação com a sociedade;
Cuidar da agenda dos vereadores; controlar prazos para emissão de parecer quando Vereadores forem relator da Matéria;
Acompanhar os vereadores em audiências públicas com entidades da sociedade civil organizada; acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas dentro e fora do recinto do Legislativo e eventos realizados no Plenário; receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos do legislativo desenvolvidos pelos vereadores; executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelos vereadores.
Do Assessor de Gabinete
Art. 30 Ao Assessor de Gabinete incumbe coordenar as atividades relativas constantes na Lei Municipal n°. 1307/2025.
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas, internas e externas.
Encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do gabinete da Presidência;
Controlar os prazos de manifestações expressas sobre petições encaminhadas para tomada de decisão ou procedimento administrativo.
Receber e encaminhar pessoas que procuram o Presidente;
Verificar e acompanhar, a pedido do Presidente a tramitação de assuntos juntos as repartições públicas e órgãos da Câmara;
Cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa;
Manter o Chefe do Legislativo informado sobre noticiários de interesse da Câmara;
Agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do titular,
Assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
Acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades quanto solicitadas pelo mesmo;
Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência;
Executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara Municipal;
Acompanhar as sessões da Câmara Municipal, acompanhar reuniões e audiências públicas realizadas dentro e fora do recinto do Legislativo sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 31 Permanecem os Cargos de Chefia de Provimento em Comissão, criados através da Lei Municipal nº 1.106/2018 e Lei Municipal 1.307/2025 para lotação dentro desta estrutura administrativa, conforme definido no anexo III da presente Lei.
Art. 32 A remuneração dos cargos de Provimento em Comissão está definida, por símbolo, no Anexo IV da presente Lei.
Art. 33 Os reajustes dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão ocorrerão nas mesmas datas e nos mesmos percentuais do reajuste concedido aos cargos de provimento efetivo.
Art. 34 Fica autorizada a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias, que o servidor tiver direito em abono pecuniário, desde que respeitado o interesse público e havendo disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 35 Poderá ser concedida ao servidor do Legislativo a critério do Presidente, a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, para exercer funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva em percentual não superior a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, para os Grupos Ocupacionais Profissional, Administrativo e Operacional.
Parágrafo Único. A concessão da Gratificação instituída no caput condiciona o servidor ao exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, independente da carga horária originária do concurso público.
Art. 36 Será concedido adicional por tempo de serviço, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício (quinquênio), com acréscimo no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento do servidor, até o limite de 30% (trinta por cento);
Art. 37 Dentro do Grupo Ocupacional Profissional, para os cargos de Contador e Assessor Jurídico, fica instituída Verba de Representação, inerente ao cargo, em caráter indenizatório, no percentual 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, respeitando a carga horária originária do concurso.
Art. 38 Para atender cargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargos em comissão fica instituída a Função Gratificada (FG), e pelo seu exercício será concedido ao funcionário, vantagem pecuniária em percentual não superior a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.
§ 1º O servidor poderá ser designado para exercer função gratificada, a critério de conveniência e oportunidade do Presidente do Poder Legislativo, em decisão devidamente justificada, com disponibilidade financeira respeitando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O servidor designado perceberá, como vantagem acessória, além do vencimento do seu cargo, a função gratificada enquanto estiver no exercício da função, não havendo, portanto, qualquer direito à incorporação da verba, independentemente do tempo de exercício.
§ 3º Fica vedada a cumulação de mais de uma função gratificada simultaneamente, bem como cumulação de função gratificada e tempo integral e dedicação exclusiva ou recebimento de horas-extras. Excepcionalmente, o servidor que for nomeado para duas ou mais funções, será remunerado apenas por uma delas, mantendo suas atribuições.
§ 4º Fica limitado o acumulo de gratificações de qualquer natureza, a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
§ 5º É faculdade do Servidor aceitar ou não o exercício da Função Gratificada indicada pela Presidência, não podendo sofrer qualquer penalidade por sua recusa, nem mesmo qualquer anotação em sua ficha funcional.
Art. 39Poderão fazer jus à Função Gratificada, a critério exclusivo da Presidência, por meio de Portaria, desde que haja compatibilidade nas atribuições, os servidores efetivos que exerçam função como:
Presidente da Comissão de Licitação;
Pregoeiro;
Agente de Contratação;
Membro da Comissão Permanente de Licitação;
Fiscal de Contrato;
Gestor de Contrato;
Responsável pelo Departamento Financeiro;
Responsável pela Gestão e Publicação de Informações no Portal da Transparência e Sítio Eletrônico;
Responsável pelo Departamento de Compras e Patrimônio;
Controlador Interno, conforme disposições constantes na Lei Municipal nº 1.080/2017.
Responsável pela Ouvidoria, SIC e e-SIC;
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, na íntegra as Leis Municipais nº 1.106/2018, 1.152/2020, 1.165/2020 e 1.205/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, 17 de junho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municpal
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO I
Grupo Ocupacional
N.º de Vagas
Denominação do Cargo de Provimento Efetivo
Carga Horária Semanal
I - Profissional
01
Assessor Jurídico
30 HORAS
01
Contador
30 HORAS
01
Técnico Legislativo
40 HORAS
01
Técnico de Controle
40 HORAS
II - Administrativo
01
Secretário
40 HORAS
01
Auxiliar de Finanças
25 HORAS
III – Operacional
01
Motorista
40 HORAS
01
Zeladora
40 HORAS
ANEXO II
INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO – 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
9.145,13
9.419,48
9.702,07
9.993,13
10.292,92
10.601,71
10.919,76
11.247,36
11.584,78
Classe B
10.059,64
10.361,43
10.672,28
10.992,44
11.322,22
11.661,88
12.011,74
12.372,09
12.743,25
Classe C
11.065,61
11.397,58
11.739,50
12.091,69
12.454,44
12.828,07
13.212,91
13.609,30
14.017,58
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
11.932,32
12.290,29
12.659,00
13.038,77
13.429,93
13.832,83
14.247,81
14.675,25
15.115,51
13.125,55
13.519,32
13.924,90
14.342,65
14.772,92
15.216,11
15.672,60
16.142,77
16.627,06
14.438,11
14.871,25
15.317,39
15.776,91
16.250,22
16.737,72
17.239,86
17.757,05
18.289,76
CARGO: CONTADOR – 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
9.145,13
9.419,48
9.702,07
9.993,13
10.292,92
10.601,71
10.919,76
11.247,36
11.584,78
Classe B
10.059,64
10.361,43
10.672,28
10.992,44
11.322,22
11.661,88
12.011,74
12.372,09
12.743,25
Classe C
11.065,61
11.397,58
11.739,50
12.091,69
12.454,44
12.828,07
13.212,91
13.609,30
14.017,58
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
11.932,32
12.290,29
12.659,00
13.038,77
13.429,93
13.832,83
14.247,81
14.675,25
15.115,51
13.125,55
13.519,32
13.924,90
14.342,65
14.772,92
15.216,11
15.672,60
16.142,77
16.627,06
14.438,11
14.871,25
15.317,39
15.776,91
16.250,22
16.737,72
17.239,86
17.757,05
18.289,76
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO – 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
5.799,36
5.973,34
6.152,54
6.337,12
6.527,23
6.723,05
6.924,74
7.132,48
7.346,46
Classe B
6.379,30
6.570,67
6.767,80
6.970,83
7.179,95
7.395,35
7.617,21
7.845,73
8.081,10
Classe C
7.017,23
7.227,74
7.444,57
7.667,91
7.897,95
8.134,89
8.378,93
8.630,30
8.889,21
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
7.566,85
7.793,85
8.027,67
8.268,50
8.516,56
8.772,05
9.035,21
9.306,27
9.585,46
8.323,53
8.573,24
8.830,44
9.095,35
9.368,21
9.649,26
9.938,74
10.236,90
10.544,00
9.155,89
9.430,56
9.713,48
10.004,89
10.305,03
10.614,18
10.932,61
11.260,59
11.598,40
CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE – 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
5.799,36
5.973,34
6.152,54
6.337,12
6.527,23
6.723,05
6.924,74
7.132,48
7.346,46
Classe B
6.379,30
6.570,67
6.767,80
6.970,83
7.179,95
7.395,35
7.617,21
7.845,73
8.081,10
Classe C
7.017,23
7.227,74
7.444,57
7.667,91
7.897,95
8.134,89
8.378,93
8.630,30
8.889,21
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
7.566,85
7.793,85
8.027,67
8.268,50
8.516,56
8.772,05
9.035,21
9.306,27
9.585,46
8.323,53
8.573,24
8.830,44
9.095,35
9.368,21
9.649,26
9.938,74
10.236,90
10.544,00
9.155,89
9.430,56
9.713,48
10.004,89
10.305,03
10.614,18
10.932,61
11.260,59
11.598,40
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: SECRETÁRIO – 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A Ens. Médio
3.342,43
3.676,67
3.786,97
3.900,58
4.017,60
4.138,13
4.262,27
4.390,14
4.521,84
Classe B E. Superior
4.010,91
4.412,00
4.544,36
4.680,69
4.821,11
4.965,75
5.114,72
5.268,16
5.426,20
Classe C
P. Graduação
4.412,00
4.853,20
4.998,80
5.148,76
5.303,22
5.462,32
5.626,19
5.794,98
5.968,83
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
4.657,50
4.797,22
4.941,14
5.089,38
5.242,06
5.399,32
5.561,30
5.728,14
5.899,98
5.588,99
5.756,66
5.929,36
6.107,24
6.290,46
6.479,17
6.673,55
6.873,75
7.079,97
6.147,89
6.332,33
6.522,30
6.717,97
6.919,50
7.127,09
7.340,90
7.561,13
7.787,96
CARGO: AUXILIAR DE FINANÇAS – 25 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
5.204,55
5.725,01
5.896,76
6.073,66
6.255,87
6.443,54
6.636,85
6.835,96
7.041,03
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
7.252,27
7.469,83
7.693,93
7.924,75
8.162,49
8.407,36
8.659,58
8.919,37
9.186,95
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO: MOTORISTA – 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
3.271,43
3.598,57
3.706,53
3.817,73
3.932,26
4.050,23
4.171,73
4.296,88
4.425,79
Classe B
3.598,57
3.958,43
4.077,18
4.199,50
4.325,48
4.455,25
4.588,91
4.726,57
4.868,37
Classe C
3.958,43
4.354,27
4.484,90
4.619,45
4.758,03
4.900,77
5.047,80
5.199,23
5.355,21
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
4.558,56
4.695,32
4.836,18
4.981,27
5.130,70
5.284,63
5.443,16
5.606,46
5.774,65
5014,42
5164,85
5319,80
5479,39
5643,78
5813,09
5987,48
6167,11
6352,12
5515,86
5681,34
5851,78
6027,33
6208,15
6394,40
6586,23
6783,82
6987,33
CARGO: ZELADORA – 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
inicial
3 anos
5 anos
7 anos
9 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
Classe A
1.635,71
1.799,28
1.853,26
1.908,86
1.966,12
2.025,11
2.085,86
2.148,44
2.212,89
Classe B
1.799,28
1.979,21
2.038,59
2.099,74
2.162,74
2.227,62
2.294,45
2.363,28
2.434,18
Classe C
1.979,21
2.177,13
2.242,44
2.309,72
2.379,01
2.450,38
2.523,89
2.599,61
2.677,60
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
2.279,28
2.347,65
2.418,08
2.490,63
2.565,34
2.642,30
2.721,57
2.803,22
2.887,32
2.507,20
2.582,42
2.659,89
2.739,69
2.821,88
2.906,54
2.993,73
3.083,54
3.176,05
2.757,92
2.840,66
2.925,88
3.013,66
3.104,07
3.197,19
3.293,10
3.391,90
3.493,65
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
01
Assessor de Gabinete
CC2
01
Assessor Parlamentar
CC2
01
Chefe de Divisão de Pessoal, Finanças e Contabilidade
CC3
01
Chefe de Setor de Serviços e Encargos Gerais
CC4
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO IV
SÍMBOLO
VALOR MENSAL
CC2
R$ 3.500,00
CC3
R$ 3.300,00
CC4
R$ 2.156,16
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, 17 de junho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito