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Congresso

Palmital · 5 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025

Lei Complementar n.º 004/2025 04 de novembro de 2025

Súmula: Altera a Lei Complementar n. 01/2023 para adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Palmital – Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterada a redação do inciso III do art. 125 da Lei Complementar n. 01/2023:

“III - A revogação dos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, na forma prevista pelo art. 35, III, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019;”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palmital, 04 de novembro de 2025.

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3400, em 5 de novembro de 2025. Código identificador 822814B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.