Palmital · 13 de dezembro de 2021
LEI 1207/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1207/2021
LEI Nº 1.207 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEm cumprimento às disposições da CF/88 e daLei OrgânicaMunicipal, esta lei fixa osubsídiodo Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais a partir do exercício de 2022.
CapítuloII
DA FIXAÇÃO DOSSUBSÍDIOS
Art. 2ºFica fixado o valor dos subsídios mensais do Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais, conforme prevê a Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, a saber:
I - Vice-Prefeito Municipal: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais);
II - Procurador Geral do Município: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais);
III – Secretários Municipais: R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 3ºSerá permitida, através de lei específica, a revisão geral anual dossubsídios relacionados no Art. 2º desta Lei, com base no IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro indicador oficial do governo que vier a ser substituído, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Federal nº 173/2020, podendo ser concedida a partir de janeiro de 2023.
Art. 4ºOssubsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal.
Art. 5ºOs recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, em especial o artigo 51 "caput" da Lei Municipal n° 932 de 1° de outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (09/12/2021).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito