Palmital · 6 de outubro de 2021
LEI 1.195/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.195/2021
LEI nº 1.195 DE 05 DE outubro DE 2021.
Dispõesobre a adesão pelo Município de Palmital/PR ao Programa Nossa Gente Paraná previsto na legislação do Estado do Paraná, conforme as Leis Estaduais 17.734/2013 e 20.548/2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu VALDENEI DE SOUZA, Prefeito de Palmital, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza a adesão pelo Município de Palmital ao Programa Nossa Gente Paraná previsto nas Leis Estaduais nº 17.734/2013 e 20.548/2021, a fim de estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias em situação de alta vulnerabilidade social.
§ 1º. A adesão de que trata o caput poderá ser feita através de Termo de Compromisso cujo objetivo é de promover um conjunto de ações intersetoriais planejadas de acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde ela reside.
Art. 2º. São objetivos do Programa Nossa Gente Paraná:
I - promover a melhoria das condições de vida e o protagonismo das famílias em situação de vulnerabilidade social, através da oferta de um conjunto de ações, serviços e benefícios planejados de acordo com a realidade de cada família e do território onde ela reside;
II - promover a integração entre as políticas públicas de Estado;
III - estabelecer diretrizes, orientar e assessorar os municípios para o acompanhamento familiar intersetorial;
IV - cofinanciar ações, serviços e benefícios;
V - fomentar a integração das políticas sociais de âmbito municipal, com vistas a promover, aprimorar e desenvolver ações e serviços intersetoriais voltados às famílias beneficiárias;
VI - promover a busca ativa, o cadastramento e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social;
VII - contribuir para a autonomia das famílias, através da transferência de renda e da execução de projetos complementares, da qualificação profissional e do acompanhamento familiar intersetorial;
VIII - promover estudos, pesquisas e indicadores sobre as condições de vida das famílias e sobre a gestão dos serviços no Estado e nos municípios.
Art. 3º. O arranjo de gestão do Programa Nossa Gente Paraná será composto no Município pelo Comitê Intersetorial Municipal, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Comitê Intersetorial Local coordenado pela Unidade descentralizada da Política de Assistência Social –CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Art. 4°. O Termo de Compromisso a que se refere o §1º do Art. 1º terá vigência de 4 (quatro) anos a contar da data de sua assinatura.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal