Palmital · 22 de maio de 2026
LEI N.º 1374/2026 - AUTORIZAÇÃO FILIAÇÃO ABIPEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1374/2026 - AUTORIZAÇÃO FILIAÇÃO ABIPEM
LEI N.º 1.374/2026
21 de maio de 2026
EMENTA: Autoriza Previdência Social dos Servidores Público do Município de Palmital - PALMITALPREV a associar-se à ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de previdência Estaduais e Municipais e à APEPREV - Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Previdência Social dos Servidores Público do Município de Palmital – PALMITALPREV autorizada a promover sua inclusão como ente associado da:
I - ABIPEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 29.184.280/0001-17, entidade nacional oficial de representação dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e Municípios;
II - APEPREV - Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 05.763.089/0001-61, entidade estadual oficial de representação dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios do Paraná.
Parágrafo único. Em razão do exposto no caput deste artigo fica a PALMITALPREV autorizada a pagar contribuições às entidades ali mencionadas, prevista nos seus regulamentos.
Art. 2º - A associação visa assegurar a PALMITALPREV a inscrever seus servidores, membros da Diretoria Executiva, do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e outros colaborados em eventos, cursos, congressos, seminários e outros promovidos pelas entidades, bem como demais servidores do Município, quando couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de palmital, em 21 de maio de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal