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Congresso

Palmital · 29 de novembro de 2024

LEI Nº 1303/2024 - REVOGA A LEI 1.111/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1303/2024 - REVOGA A LEI 1.111/2018

LEI N. 1303 de 28 de Novembro de 2024

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n° 1.111/2018 e dá outras providências..

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n° 1.111, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná.

Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (28/11/2024).

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3163, em 29 de novembro de 2024. Código identificador 7633CA7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.