Palmital · 19 de maio de 2025
LEI Nº 1326/2025 - DISPONIBILIZA ULTRASSONOGRAFIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1326/2025 - DISPONIBILIZA ULTRASSONOGRAFIA
LEI N. 1326/2025
Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO PALMITAL - PARANÁ, aprovou e ante a ausência de sanção ou veto do Prefeito Municipal, e de promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no art. 55 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, eu, Vice-Prefeito Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° A Rede Pública de Saúde deverá assegura e disponibiliza os exames de ultrassonografia morfológica.
Art. 2° A ultrassonografia morfológica será efetuada durante dois momentos da gestação que serão estabelecidos pelo médico responsável.
Art. 3° Constata-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais.
Art. 4° Cabe ao exposto, caso haja malformação ou síndromes fetais, a gestante terá direito a todo tratamento necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezesseis dias de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16/05/2025).
JOÃO ROBERTO SARTORI ADÃO
Vice-Prefeito Municipal