Palmital · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1.247/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.247/2023
LEI N° 1.247 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o programa de apadrinhamento afetivo no Município e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu VALDINEI DE SOUZA Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regulamentado o Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município de Palmital, previsto no artigo 19-B da Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o apadrinhamento afetivo consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária em colaboração com seu desenvolvimento.
Art. 2° Poderão participar do programa a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do adolescente.
§ 1° Terá preferência de inclusão no programa o infante:
Cujo(a) genitor ou genitora foi destituído(a) do poder familiar
Com possibilidade remota de colocação em família substituta;
Com algum tipo de deficiência;
Que integre grupo de irmãos;
Que esteja em há mais tempo no programa de acolhimento;
Que esteja mais próximo de completar 18 (dezoito) anos.
§ 2° A possibilidade remota de colocação em família substituta poderá ser atestada pela entidade de atendimento de acolhimento ou pela equipe técnica responsável pelo gerenciamento do cadastro e adoção
Art. 3° São obrigações do afilhado ou afilhada:
Envolver-se no projeto, acreditando no seu sucesso;
Cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou madrinhas;
Participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas;
Participar das oficinas fornecidas;
Usar e cuidar dos objetos pessoais.
Art. 4° Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os requisitos seguintes:
Ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho do que a criança ou adolescente;
Não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção;
Residir no município de Palmital
Não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
Não possuir antecedentes criminais em crime doloso.
Art. 5° São responsabilidades do padrinho ou madrinha:
Ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado ou afilhada;
Prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado ou afilhada, interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho institucional;
Zelar pela integridade física e moral do afilhado ou afilhada;
Cumprir com os combinados preestabelecidos com a coordenação do projeto, entidade de atendimento de acolhimento e afilhado ou afilhada, como visitas, horários e compromissos;
Visitar periodicamente o afilhado ou afilhada e leva-lo para passear quando possível;
Acompanhar seu desempenho escolar, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) na sua vida;
Obedecer ao horário de saída e de retorno da criança ou adolescente;
Relatar à coordenação do projeto sobre o comportamento estranho do afilhado ou afilhada;
Participar das oficinas e reuniões com equipe técnica do projeto;
Apresentar toda a documentação exigida;
Consentir com visitas técnicas na sua residência;
Respeitar regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa e da entidade de acolhimento;
Assinar termo de compromisso.
Art. 6° São formas de participação do padrinho ou madrinha na vida do infante, dentre outro:
Mediante visitas externa;
Mediante ligação telefônica ou realização de chamada por vídeo.
Mediante outras formas regulamentadas mediante decreto.
§ 1° A forma de participação do padrinho ou madrinha deverá ser prevista em plano individual de participação, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o infante, a entidade executora do programa e a entidade de atendimento de acolhimento.
§ 2° A participação efetiva do padrinho ou madrinha somente pode ser iniciada após autorização judicial.
Art. 7° Na seleção do padrinho ou madrinha, a entidade responsável pela execução do programa deverá:
Preencher a ficha de inscrição;
Requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação – RG, Cadastro da Pessoa Física – CPF, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais;
Realizar estudo psicossocial, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, bem como sobre as condições pessoais para a vinculação afetiva.
Art. 8° São responsabilidades de entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo:
Promover a divulgação do programa;
Realizar e gerenciar o cadastro das pessoas interessadas em serem padrinhos ou madrinhas;
Realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou adolescentes aptos a serem inclusos no programa de apadrinhamento afetivo.
Ofertar oficinas de preparação semestral para os padrinhos, madrinhas, afilhados e afilhadas;
Solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Palmital autorização para que o padrinho ou madrinha possa iniciar a aproximação com o afilhado ou afilhada, conforme plano individual de participação;
Solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Palmital autorização de viagem dos afilhados com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e estado;
Encaminhar de forma trimestral relatório ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Palmital, informações sobre a evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhado a copia à entidade de atendimento de acolhimento;
Comunicar ao juízo da vara da infância e juventude de Palmital a necessidade de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou adolescente.
§1° as oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança, papel do padrinho afetivo na vida da criança, continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção.
§ 2° As oficinas oferecidasaos infantes devem possuir formato acessíveis para a sua compreensão.
§ 3° Para a elaboração da oficina semestral é obrigatório o convite ao Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Publico do Estado e Poder Judiciário Estadual.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte três (30.03.2023)
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal