Palmital · 11 de novembro de 2026
PORTARIA 653/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - PORTARIA 653/2026
PORTARIA 653/2026
SÚMULA: Designa a Comissão de Avaliação da prova de conceito do Pregão Eletrônico nº 44/2026 (Processo Licitatório nº 115/2026) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu art. 17, § 3º, que admite a realização de prova de conceito para a avaliação da solução ofertada;
CONSIDERANDO o subitem 11.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2026 e os itens 6.1.5 a 6.1.8 do Termo de Referência (Anexo I), que preveem a submissão do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a teste da solução por Comissão de Avaliação designada pelo Município;
CONSIDERANDO o Despacho nº 14-095/2026, do Departamento de Licitação, que solicita a designação da referida Comissão;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores efetivos abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação da prova de conceito do Pregão Eletrônico nº 44/2026, do Município de Palmital-PR:
Presidente: MAYARA CRISTINA SIMIANO VICENTIM, Diretora do Departamento de Ensino Fundamental, matrícula nº 54783, lotada no Departamento de Frotas do Município;
Membro: EVELIN TACIANE SUERO DA CRUZ, Diretor do Departamento de Contabilidade, matrícula nº 54222, lotada na Central de Controle;
Membro: EVANDRO DA COSTA PEDRO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde, matrícula nº 5458, lotado na Secretaria de Saúde;
Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação:
I – acompanhar a instalação dos dispositivos de monitoramento nos 5 (cinco) veículos indicados pela Administração e o teste da solução pelo prazo de 10 (dez) dias corridos;
II – verificar, com base exclusivamente nos requisitos técnicos e funcionais previstos no Termo de Referência, o funcionamento dos equipamentos, a comunicação com a plataforma, a transmissão dos dados, o monitoramento em tempo real, a emissão de relatórios, o funcionamento dos alertas, o controle de acessos e as demais funcionalidades aplicáveis;
III – registrar os resultados em relatório e emitir parecer fundamentado pela aprovação ou reprovação da solução, a ser juntado aos autos e divulgado no sistema.
Art. 3º Os membros da Comissão não poderão ter vínculo com os licitantes e deverão declarar, por escrito, a inexistência de conflito de interesses, comunicando imediatamente qualquer impedimento superveniente.
Art. 4º A Comissão atuará até a conclusão da prova de conceito do certame referido no art. 1º, podendo ser convocada novamente caso seja necessário avaliar o licitante subsequente, na ordem de classificação.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, 10 de novembro de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal